norma nº 2100/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.100 - DE 23 DE JUNHO DE 1.978.-
Autoriza o Doder Exg
cutive Municipal a firmer cen￾vénio de adeaEe ao Programa de
Conplementagfie Urbana com o /
BNH a, a centratar empréstime.
IVAN JACOB ZIMMER, Drafeito Municipal de Monteng
gro, no use do euas atribuicfiee
Fez saber a todes es habitantes deste Municipie/
que a Camera Municipal aprovou a eu sanciono 8 presents Lei.
Art. 19 - Fine 0 Peder Executive Municipal auto￾rizado a assinar e cenvfinio de Adeeae ao Pregrama do Complement;
can Urbano com 0 Banco Nacienal de Habitacio, que fica fazendo /
parte integrante desta Lei, a firmer es damais contratee 3 prong
ver as medidas na area do competéncia municipal, para o atendi-/
mente dos requisites da Reselucao de Direteria n9 33/73 do BNH e
euas nernas compleuentares, necessaries a Inplantagae do Prejeto
CURA no Municipio do Montenegro.
Art. 29 - Fica o Vader Executive Municipal igua;
mente auterizedo a centrair, a partir de 1978 inclusive, com 0
Hence Nacienel de Habitagae (BNH), através de sous agentee, en￾préstino até 0 contents de 2.350.000 (Doio lilhfiea, trezentea e
oincoenta nil) Unidadee padrae de Capital (UPC), para aplicagiu/
on pregramas e projeteo, aprovados pelo nesme, qua atandan as t;
nalidades-do prejeto CURA.
Parigrafo finice 0 nontante autorizado per este
artige, pederé ser atualizedo pelo Executive Municipal, tende c2
no base as valoree da Unidade Padrfio do Capital, na época do as￾sinatura dos respectivee centratos do empréstimos.
Art. 39 - Para a realizacio daa Operagaee do Cré
dito previetas nesta Lei, fica 0 Executive Municipal autorizade/
a dar ae BNH no on Agents Financeire, ume our-oi: das soguintee/
garantias, até o valor dos empréotimes contratadoa e seue encor￾gos aceoeorios:
.0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
- psrcalas de sues raceitae provenientse dos In￾postos Predial e Territorial Urbano ou dae Transferencias do In￾poeto sobre Circulscfio de Mercadoriss (ICM), garadae pslas indie.
trias do III Polo Petroquimico.
Art. 49 - E, ainda, o Executivo Municipal autor;
zado a abrir os competentee créditos adicionais neceesérios 5 up
plicsgfio do recurso oriundo da Dpsracao de Crédito sutorizsdo pe￾lo artigo 29 desta Lei, bee como para stander es obrigagaes delae
decorrentes, em qualquer epocs do exsreicio em qus foren realiza￾das, observado o disposto ns.Lsi-Fedsrsl n9 4.320 e Constituigio/
Estadusl quanto s Epoca da absrturs dos Créditos Adicionais.
Art. 59 - Us orgamentoe nunicipaie, a partir de
1979, conterio dotagaes necessities s sufficient-s para o psgamsn￾to do principal, juroe a demais encsrgos decorrentes dos financig
nentos qua visren a ser contratados en fungso da presents Lei.
Art. 69 - U Urgansnto plurianusl de Investimsntos
do Municipio, consignaré as dotegaes correspondentes Es Opsrscaes
de Credits e e execuqio dos programs. a projstos previstos neete/
Lei.
Art. 79 - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a delimiter, strove: ds Decrsto, as areas destinsdss so /
Projeto CURA, fundamentando sue decisSo an estudos urbanisticos s
econfimico-financeiroe.
Psrégrsfo Onico - Durante s rsalizaqfio do tais /
estudoe, poderé o Prefeito Municipal suspender, pslo tempo que /
julgar adequedo, quaisquer concessSes de Licence ds construgao s
localizecfio.
Art. 89 - Esta Lei sntraré an vigor no data de
eua publicagao, ravogadas as disposigfiss en contrério.
GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23
do junho de 1.978.-
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q'SE‘ IU JACOB ZIMMER
Prefeito —
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J‘gecretério Geral -