| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 1978 |
| Date | 1978-09-13 |
| Ementa | Ratifica a Escritura Pública de Encampação de serviços de eletricidade que fazem entre si o Município de Montenegro e a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI Na 2.107 - DE 13 DE SETEMBRD DE 1.978.- Ratifica a Eacritura Publ; as do Encampagfio da services de ele— tricidade que fazam antra 81 o Huniqi p10 do Montenegro 9 a Conpanhia-Eatadual do Energia Elétrlca - CEEE. IVAN JACOB ZIMMER, Prafeito Municipal da Mont-nagro. Fago saber qua a Camara Municipal aprovou e au sag clone a seguinta: L E I Art. 1! - Fica ratificada a Escritura pfiblica do encampagio da servigoa de eletricidada na qual asta Prefeitura - transfers as bans e instalagfies da services de anergia elétrica do interior dasta Municipio — zona rural, a Companhia Estadual da Enargia Elétrica - CEEE, lavrada em 25 de agosto da 1978, no Tang lionato da Comarca da Montenegro, consoanta autorizagio contida na Lei n9 1057, do 16 da dazambro do 1963, pela qual asta Prefaitura d5 plana, 99:31 a itravogével quitagEo, pot toda a qualquar aspécia da d1reitoa~atuaia, remanescentas ou futuros, transferindo, a posse, dlraito a agEaa qua tinha a exercia cobra as rafaridaa instalagaas a sane pertancas, para qua dela a CEEE ancanpadota so apossa, uaufrua a disponha coma aeu qua fica aando an virtg d9 da raferida ascritura. Art. 29 Revcgadaa as dispoaigaaa on contrério, 3 presents L91 antraré em vigor na data da sua promulgagio. GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MUNTENEGRU,13 do satambro da 1.978.- Laaxdcéf REGISTRE E E PUBLIU a Supra IV JACOB ZIMMER Prefeito - IREUS SCHWARTZ - S cretario Coral -