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norma nº 2109/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 1978
Date 1978-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com Bozano, Simonsen S/A, Arrendamento Mercantil, até o valor do Cr$ 1.318.000,00 (Hum milhão, trezentos e dezoito mil cruzeiros), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI "9 2.109 - DE 02 DE DUTUBRD DE [.9781-
Autorizo o Podor Exocutl￾vo o afatuor oporacio do orrondanqg
to noroontil coo Bozono. Silonooo
S/A, Arrondaoonto Harcontil, ot‘ o
valor do Cr! 1.318.000.00 ( Hun ut￾lhio. trozontoo o dozotto I11 cru￾zoiroo), o d‘ outroo providinoioo.
IVAN JACOB ZIHHER, Profelto Municipal do Montana￾9200
Pogo oobor qua o Ciooro Municipal aprovou o on son
ciono o ooguintos
1.5.1
Art. lfi - Plan 0 Pod-r Exooutivo outortzodo o afo￾tuor our Oporoqio do Arrondononto Horoontil coo Box-no, Simonoon
Loooing SIA - Arrondooonto Mercantil, ati o valor do Cr! 1.318.
000.00 (HUM MILHKD, TREZENTDS E 0520170 MIL cnuzsrans), anortiz‘p
v.1 on ot‘ 60 (ooooonto) soon: a cantor do data do oooinoturo do
oontrato com o 16 roforido organizaqio, con proatoqaoo oonooio o
oodionto o pogooonto do Juror o varioqio canbiol do délor unoriqg
on, do acordo can no toxoo vigonteo no roforido ootabolocioonto.
Art. 2! - A importinclo I out so roforo o ortigo
19 anti opltcodo no pogooonto do porcoloo do olugu‘io. coma valo￾roo conoidorévoio opcionalnonto no oquioigio, docorrido o prozo
total do Contrato, do ooguinto aquipouontol
- U. trator cobra ostoiro more: Koo-tau, nod-1o D
50 A 15 C
Art. 3‘ - Floo'lguoloonto outarizado o Pod-r Exoqg
tivo, o oontrotor o rofortda oporacio do orrondomonto norcontil .
tondo coho valor rooidool porn opgio do coopra o porcontuol do 1%
(u. not canto) do valor do Cr! 1.318,0QB,OO (Hu- lilhio, trozon￾0.0.0....
w‘
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
i5§°é'&é£éiio mil cruzairos), acrescidos da variagio cambial da fig
xa do délar ameriéano. tudo do acordo com o Artigo 99 da L31 nn
a595, do 31 do dazenbro do 1964 a da resolugao n9 351 do Banan￾Centrai do Brasil, as quais ragulam as operaQSBs do arrendamsnto
marcantil am torritério nacional.
Art. 49 - 0 Podar Executivo 5, igualmanto autog;
zado a outorgar procuragao E Bozano, Simonaan Leasing S/A - Arrqg
damanto Mercantil, por instrumento Pfiblico, para.racabar as parqg
las mansais das cotas de retorno do Iiposto sabre Circulagio do
Marcadorias a aplioé-las.no pagomento do: prastagfios mansais do 3
luguel no Arrendamonto Marcontil até 0 final do prazo contratuai￾manta estipulado.
Art. 59 - Anualmonta, 3 L91 do moioa consignaré.
racursos para a amortizagio dos juros a variagao cambial inciden￾tas.
Art. 69 - Revogadas as disposigaas em contrério,
esta Lei entraré em vigor no data de sua publicagfio.
GABINETE DD PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02
do outubro do 1.978.-
64
. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IV JACOB ZIMMER
- Prafeito -
s CARLOS SCHwAR z
- Secratério Geral -

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