| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1978 |
| Date | 1978-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com Bozano, Simonsen S/A, Arrendamento Mercantil, até o valor do Cr$ 1.318.000,00 (Hum milhão, trezentos e dezoito mil cruzeiros), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI "9 2.109 - DE 02 DE DUTUBRD DE [.9781- Autorizo o Podor Exocutlvo o afatuor oporacio do orrondanqg to noroontil coo Bozono. Silonooo S/A, Arrondaoonto Harcontil, ot‘ o valor do Cr! 1.318.000.00 ( Hun utlhio. trozontoo o dozotto I11 cruzoiroo), o d‘ outroo providinoioo. IVAN JACOB ZIHHER, Profelto Municipal do Montana9200 Pogo oobor qua o Ciooro Municipal aprovou o on son ciono o ooguintos 1.5.1 Art. lfi - Plan 0 Pod-r Exooutivo outortzodo o afotuor our Oporoqio do Arrondononto Horoontil coo Box-no, Simonoon Loooing SIA - Arrondooonto Mercantil, ati o valor do Cr! 1.318. 000.00 (HUM MILHKD, TREZENTDS E 0520170 MIL cnuzsrans), anortiz‘p v.1 on ot‘ 60 (ooooonto) soon: a cantor do data do oooinoturo do oontrato com o 16 roforido organizaqio, con proatoqaoo oonooio o oodionto o pogooonto do Juror o varioqio canbiol do délor unoriqg on, do acordo can no toxoo vigonteo no roforido ootabolocioonto. Art. 2! - A importinclo I out so roforo o ortigo 19 anti opltcodo no pogooonto do porcoloo do olugu‘io. coma valoroo conoidorévoio opcionalnonto no oquioigio, docorrido o prozo total do Contrato, do ooguinto aquipouontol - U. trator cobra ostoiro more: Koo-tau, nod-1o D 50 A 15 C Art. 3‘ - Floo'lguoloonto outarizado o Pod-r Exoqg tivo, o oontrotor o rofortda oporacio do orrondomonto norcontil . tondo coho valor rooidool porn opgio do coopra o porcontuol do 1% (u. not canto) do valor do Cr! 1.318,0QB,OO (Hu- lilhio, trozon0.0.0.... w‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO i5§°é'&é£éiio mil cruzairos), acrescidos da variagio cambial da fig xa do délar ameriéano. tudo do acordo com o Artigo 99 da L31 nn a595, do 31 do dazenbro do 1964 a da resolugao n9 351 do BananCentrai do Brasil, as quais ragulam as operaQSBs do arrendamsnto marcantil am torritério nacional. Art. 49 - 0 Podar Executivo 5, igualmanto autog; zado a outorgar procuragao E Bozano, Simonaan Leasing S/A - Arrqg damanto Mercantil, por instrumento Pfiblico, para.racabar as parqg las mansais das cotas de retorno do Iiposto sabre Circulagio do Marcadorias a aplioé-las.no pagomento do: prastagfios mansais do 3 luguel no Arrendamonto Marcontil até 0 final do prazo contratuaimanta estipulado. Art. 59 - Anualmonta, 3 L91 do moioa consignaré. racursos para a amortizagio dos juros a variagao cambial incidentas. Art. 69 - Revogadas as disposigaas em contrério, esta Lei entraré em vigor no data de sua publicagfio. GABINETE DD PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 do outubro do 1.978.- 64 . REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IV JACOB ZIMMER - Prafeito - s CARLOS SCHwAR z - Secratério Geral -