| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 1978 |
| Date | 1978-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder para terceiros, por prazo fixo, mediante concessão, uma área de terras no Cemitério local (galerias mortuárias). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.118 - DE 11 DE DEZEMBRD DE 1.978.- Autoriza o Peder Execut; we a cedar para tercairoe, par prazo fixo, nadiente conceeeao, ume.éree de terrae no Cemitério local. IVAN JACOB ZIMMER, Prafeito Municipal de Montana 91‘!) o Page saber que a Camera Municipal aprovou a eu sanciono a eeguinte Art. 19 - Fica o Peder Executivo do Municipio de Montenegro autorizado a cedar uma area do terras da 2.692.25 n2 no Cemitério Municipal para a conetrugao de Geleriae Mortuériae. Art. 29 - A area seré cedida mediente concorrfincia publica, sob forma.de Contrato de Comodato a par um prazo n30 superior a 20 anus. Art. 39 - Revogadae as dieposioaas em_contrério, e presents Lei entraré em vigor no data de sue publicagie. GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 11 de dezembro de 1.978.- \ cztd/ I N JACOB ZIMMER - Prefeito - REGISTR