norma nº 2122/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.122 - DE 02 DE JANEIRD DE 1.979.-
Autoriza a doacfio de um
iméval é Associagfio do 9313 a A￾migos dos Exoapcionais - APAE
com soda nasta cidada a do ou￾tras providéncias.
EDGAR ROBERTO FINK, Vice-prafeito da Montenegro
am exercicio.
Fago saber qua a Camara Municipal aprovou 9 cu
sanoiono a saguinta:
Art. 19 - Fica o Exacutivo Municipal autorizado
a door é ASSUCIACKU DE PAIS E AMIGOS DDS EXCEPCIDNAIS - APAE,
sediada nesta cidada, um tarrano do formato irregular, com a.
superficie do 962 m2 (NDVECENTUS E SESSENTA E DDIS METRDS nun:
DRADOS) pertanconta ao Patrimfinio desto Municipio, situafio no
quantoirao formado pales ruaa Dlavo Bilac, A3313 Brasil, sq;
do Aranha a Coronal Apolinério do Morass, com as seguintes ma￾didas a confrontagfias atuais: ao SUL, onda made 22,4fi metros ,
com a run Dlavo Bilac, lado par; oo NURTE. onde made 1,56 me￾tros, entssta com 3035 Evaristo dos Rois; a LESTE, onde made
55,90 metros, com a AssoCiagEo do Pais e Amigos dos Excepcio￾nais APAE e, a DESTE, parts, no extensio do 27,9D‘matros,com , a too Coronal Apolinério do Morass, formando esouina, a partir
daste ponto, forma um angulo, astraitando lentamanta até etio￾gir a modida dos fundos 1,56 metros, tracho am one confronta
com o leito da Viagio Férraa, devidamonta insorito no Ragistro
do Inéveis desta Comoros no livro n9 2, fls. l, sob o n9 3831,
destinado 3 ampliagfio do érea do raoroagio das crianoas abrigg
dos polo Escoia, too necesséria para a readucagao a ambianta - gag. _.,......
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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VArt. 20 - D iméval am aprago, reverteré ao Pa￾trimfinio du Municipio, case as obras n50 sajam iniciadas dsntro
de 1 (um) and, n30 pudenda ser dado ao masmo destinagfio diveraa
‘ da prevista no artigo anterior.
Art. 39 - Revogadas as disposigses em contri￾rio, especialmente 3 L91 n9 2.091/78, a presents Lei antraré em
vigor na data do sua publicagfio.
GABINETE DD DREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 02 da janeiro de 1.979.-
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ROBE NK
- Vice-Prefeito, em exercicio -
-{Sacratério Coral -