| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 1979 |
| Date | 1979-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terras com 1.654,67m2, para abertura da rua João Pessoa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LISANBQIQEJBEG -D(D)E B§$FEESLPHD DE 1.979.— Autoriza o Executivo Municipal a recaber em doagao, sob condigao, uma érea de tarras com 1.654.67m2, pg ‘ ra abartura da rua 3030 903500. IVAN JACOB ZIMMER, Prafeito Municipal de Montenegro. ~Fago saber que a Camara Municipal aprovou e au sanciono a seguinte Art. 19 - F100 0 Executive Municipal autorizado 8 pg caber em doacfio, sob condigEo dascrita nasta Lei, uma érea do terras com 1.654.67m2, de formato irregular, d0 propriededa da Sra.Th§ reza Natalia Bauer Vogt, 00m as seguintas confrontaggas: a NORUESTE com a rua 3050 9933003 a0 SUL 00m terras ocupadas pp: 001100 Garcia da Silveira e outros; a UESTE com Wilma Edela Vogt Berthald a an LESTE 00m terraa da dita doadora. ‘Art. 29 - A referida érea de terras serviré para a g bertura da continuagEO da rua 3050 Passoa a a sua doagfio fica 00nd; cianada a raalizagEo, por part0 da Prefeitura Municipal, de abrasde infra-estrutura (Pavimentagao, Esgoto a Main-Fin) na totalidada da érea em quastEn, aem anus para a pruprietéria a saua suceasoras. ‘ Art. 39 - Revogadas as disposigaas am contrério, 0‘ presents Lei antraré em vigor na data da 300 promulgagfio. BABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL E MONTENEGRO, 02 da julho da 1.979.- REGISTR 55 E PUBL UE-SE: : N ancua ZIMMER - Prefeito -