norma nº 2139/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 2.139 - DE 02 DE JULHD DE 1.979.-
Autoriza 0 Executive Muni￾cipal a racebar am doagEo, sob condiv
a. 0 2 can, uma area de,terras com 256m para
alargamento da rua 3050 993805.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal da Montenegro.
Fago saber qua a Camara Municipal aprovou e au sancig
no a seguinta
L E I:
Art. 19 - Pics 0 Executive Mnnicipal autorizado a re￾ceber em doagfio, sob condigEo descrita neata Lei, uma area do tet￾ras totalizando 256,0m2(duzentos e cinquenta a 3818 metros quadra￾dos), pertencantes a Idani Sthiel 96,0m2, Erni Sthiel 96,0m2 a Ed￾vino Sthiel 64,0m2.
Art. 29 - A refarida fifea d9 tarraa serviré para 31:;
gamentu da rua 3050 993803, cuja nacessidade originbu-se com a im￾plementaggo das obras partinentas a nova Eatagao Rodoviéria, a a
sua doagao Pica condicionada com o cancelamenta da-débitn referen￾te an asfaltamento a colocagao de main-fie, am frente as suas pro￾priedades, totalizando CrS 12.510,76, Cr; 11,937,75 a Crfi 7.640.16
raspectivamente.v
Art. 39 - Revogadas as dispoaiqaes em contrério,a p22
senta Lei entraré em vigor na data de sua pramulgagEu.
GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de
julho de 1.979.-
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‘REGISTRE SE E puaLmu use: ‘3’”
Data Sunra AN JACOB ZIMMER
- Prefeito -
AR 05 SCHHART
- acretério Geral -