norma nº 2141/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.141 - DE 05 DE JULHO DE 1.979.-
Autpriza 0 Executive Mun;
cipal a rascindir o Contrato n9
27/77, de 05.04.77, celebrada com
o Estadc do Rio Grande do Sul.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeitc Municipal da Montene￾gro. H
Fago saber que a Camera Municipal aprcvou a eu
uanciono a saguinta
| E I:
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizadc a
rescindir o Contratc n9 27/77, de 05 de abril de 1977, celebradc
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria ds Educa￾950 a Cultura, Secretaria do Interior, Dassnvolvimanto Regional 9 Q
bras Pfiblicas, visandc a execugao das obras na Escola Rural de Ven￾dinha, cu mais especificamente, a construgfio da um ccnjunto sanifié
rips.
Art. 29 - Revogadas as disposigfies em contréric,a.
presenta Lei antraré em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIDAL DE MONTENEGRO, 05
do Julho de 1.979.-
P csY
REGISTRE-SE E DUBLU
Data Supra
:E'SE‘ AN JACOB ZIMMER
Prafaitc -
ARLDS scawd
- Secretéric Geral -