norma nº 2142/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GABINETE DO PREFEIIO
LEI N9 2.142 - DE 26 DE JULHG DE 1.979.-
Lutoriza a doagao de doie i
moveis 6 d5 outras providénciae.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e au sandig
no a seguinte I;
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autoIrizado a ¢9‘1
or ao Estado dues areas do terras, sem benfeitorias, com a auperfic1e
total de 1340m2 (Hum mil, trezentos e quaranta metros quadradoe), afi￾tuadas na Vila de Harmonia, 39 distrito .deste_ Municipio, com as ;;oae
guintes dimenaoes e confrontagoee: uma, com 1. 200 metros quadradoo,um
do 30 metros de frente por quaranta ditoe de frente a fundos. confipon
tando-ee ao Norte, com terras da Sociedade Cultural e Beneficente do
Harmonia,lna extensao do 30 metros; ao Sul, com o prolongamento {Iflfla
run 25 de Julho, na extensao de 30 metroe; a Laete na extenaao 63W 35
metres, com terrae da Prefeitura Municipal de Montenegro 9 na exten￾330 de 5 metros, com terrae da Sociedade Cultural e Beneficente ' de
Harmonia; e a Ueste,com terrae de Aloieio Theobald, devidamente ine￾crita no Registro de Iméveis desta Comarca no Livro 3-A-U, fle.v18%, I
sob n9 d8.103; outre, com 140 metros quadradoe, confrontando~eeI pale
Frente, ao Sul, na largura de 4 metros, com o prolongemento da rod 25
de Julhogpeloe fundos ao Norte, na largura de 4 metros, e no extenIIo
de 35 metros a Leate, com terrae da Sooiedade Cultural e Beneficente
de Harmonia, e a Oeste com torras da Prefeitura Municipal de Montdne
gro, devida‘mente inecrita no Registro de Imoveie desta Comarca, no,Li
vro n9 2, €13, 1, sub nfl 1. 817, deetinadas a ampliaqao do Grupo Cocoa
lar Harmonia.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal, igualmente, Iu￾torizado a Firmar Escritura Dublica de doagao dos imoveie descrlios
no artigo anterior.
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em contrario, prin
cipalmente a Lei n9 2.111, de 26 da outubro de 1978, one tornauee in￾subsistente, a pr ante Lei entrara emVIvigor no data de ua publicaoao
03 ZIMMER
- prefeite -
E-SE: IV
CARLOS SCHuA‘Tz
ecretirio Geral -