| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 1979 |
| Date | 1979-12-07 |
| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício as 1.980. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N0 2.151 - DE 07 DE DEZEMBRD DE 1.979.- Urqa a Receita a fix: a Despasa do Hunicfpio para a 3x0; cicio as 1.900. ‘ IVAN JACOB ZIMMER, Prafaito Municipal do Montana9:0. Page saber qua a Camera Hunicipal aprovou e an egg clono a saguinta: Art. 19 - A Rocoita do Municipio, para o axorcIcio do 1980, 5 orgado on Cr: 78.000.000.00 (SETENTA E UITO MILHUES DE CRUZEIROS) a sari arrecadada do conformidadu can a legislagio v1- gante, obedacando a seguinta classificagao geral: RECEETAS CDRRENTES ’ >028 1. Tributéria ........... 11.702.596.00 2. Patrimonial .......... 165.000.00 3. Industrial ........... 300.000.00 a. Transferéncias Carran- _ v tea .................. 54.816.604.00 5. Raceitas Diversas .... 2,240,000.00 69.304.200,00 A 0: APITAL V 1. operagB-s do Crédito.. 1.000.00 2. Allonagfio dc Buns M6- 0918 I Ilavala .00.... 490°00'00 3. Transferincias do Capita]. ooooooooooocaooo 8:645:800.00 816953800. 00 78.000.000.00 0.0.0.0... PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .OOIICI... Art. 29 - A Despaaa para o exercicio aconfinico-fia nancairo do 1980 6 fixada em Cr: 78.”DIIJDDQ,'EIU (SETENTA E one MILHUES DE CRUZEIRDS) a sari realizada por projato e atividada, cujos valores representam previafias da custos, automaticamenta roajuatévais pale afativa axecqo - sagundo a aspecificagio das catagorias‘econfimicas, respaitados as limitas méximos fixados por‘g lamento am cada Unidada Urgamentéria, conforms tabolaa anuxaa qua ficam fazando part3 integrante desta Lei. Art. 39 - Pica o Prefeita autorizado, do conformidadc com os artigos n9 79, 42 a #3 da Lei Federal n! 4320/64, 0 art. 67 da Conetituigfio Fodoral a: I - Abrir Créditos Suplemantaras at; 0 limit. do 25% (vintn a cinco pot canto) da Dasposa total autorizada; II - Realizar, em qualquer as. do axercicio financeiro. oparagfies do Crédito par antacipaqfio da Receita, para atqg dar a inauflciincia do Caixa. Art. an - Esta L91 entraré am vigor an in de janq; to de 1960. revogadas as disposigaas an contrério. GAEINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, U? do dozembro do 1.979.- ACDB ZIMMER - Prafeito - REGISTRE E E PUBLIQ E-SE: D ta Supra 30 ARLUS SCHWARTZ acretério Coral -