| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 1979 |
| Date | 1979-12-19 |
| Ementa | Altera a alíquota dos incisos 19 e 20, do Anexo I, da Lei nº 2.063, do 31 de dezembro de 1976, que instituiu o Novo Código Tributário do Município. |
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1-.....N-w. ...._,_,.......‘..17 ._»A_“.( -111 .._ _. 1...... .1 ._._ a... .... 1.1 1 T. . VA .. ovvI LEI H9 2.154 \. - DE 19 DE DEZEHBRD LE 1.979.~ Altora a aliquota dos incisos l9 8 20, do AnBXo I, do Lei mg 2.063, do 31 de dezembro do 1976, qua instituiu o Nouo Codigo Tributério do Municipio IVAN JACOB ZIMHER, Prefeito Municipal de Wontonogro. Fago saber que a Cémara Municipal aprouou 0 cu san— oiono a soguinto Art. 19 — Fioa o Exocutivo Municipal autorizado a alterar do 2% (dois por canto) para Bfl (trés nor oento) a aliqug ta dos incisos 19 o 20, do Anexo I, do Loi mg 2.063, do 31 do do zembro do 1976, que instituiu o Hovo cédigo Tributério_do Munici' pio d8 Montenegro. . . ~ I . Art. 29 — Revogadas as dLSDOSigoes om contrario, a . I . _ ~ oresente Loi entrara em Vigor na data do sua publicagao. BABIHETE DO PREFEITO HUNICIPRL DE HUNTEKEGRD, 1/ do dezombro do l.979.- / RECISTRE—SE E PUBLIU'E—SE: Data Supra W i/bvvxK JD CARLOS SCHHRRTZ I . 4‘Qoorotario Geral - IVAN DACCD ZIHHER — Profoito -