norma nº 7853/2019

DECRETO N. 7.853 – DE 29 DE MAIO DE 2019. 
Regulamenta a Lei 
Municipal n.º 5.473, de 4 de julho 
de 2011, que instituiu a Nota 
Fiscal de Serviço Eletrônica –
NFS-e e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, combinado com a Lei nº 5.473, de 04.07.2011,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento da Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica – NFS-e, instituída pela Lei Municipal 5.473/2011.
Art. 2.º A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica será 
obrigatória a todo o contribuinte pessoa jurídica prestador de serviço no município 
de Montenegro, a qual deverá ser solicitada mediante processo administrativo, 
após a devida adequação do contribuinte ao sistema de notas fiscais eletrônicas 
de serviços, disponibilizado pelo município, através de sítio eletrônico na internet, 
para uso permanente.
§ 1.º Para os contribuintes prestadores de serviço que já possuam 
Notas Fiscais de Serviço, nos modelos atuais em talão, o prazo para adesão a 
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica será à medida que estas forem utilizadas ou na 
medida que vencerem, na forma do art. 31-I do Decreto 4314/2007, alterado pelo 
Decreto 5233/2010.
§ 2.º As Notas Fiscais provenientes de AIDOFs (Autorização para 
Impressão de Documentos Fiscais) emitidas após a publicação deste Decreto, 
terão validade de 1 (um) ano, portanto, os estabelecimentos gráficos deverão fazer 
constar nos documentos fiscais a expressão “DATA LIMITE PARA EMISSÃO: 
xx/xx/xx”, utilizando no mínimo a fonte tamanho 10 (dez), em caixa alta e negrito.
§ 3.º A partir de 1º de agosto de 2019 não haverá possibilidade de 
emissão de novas AIDOFs (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais).
§ 4.º Para os novos contribuintes a adesão se dará junto ao seu 
lançamento. 
§ 5.º Para aqueles contribuintes que comprovarem impossibilidade 
de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser requerido 
Regime Especial nos termos do artigo 42-A do Decreto 5206/2009, que alterou o 
Decreto 4314/2007.
Art. 3.º A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória 
de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - e pelo correto 
fornecimento dos dados à Secretaria Municipal da Fazenda, para a geração da 
mesma, é do contribuinte.
§ 1.º O contribuinte, para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, 
deverá ajustar-se às exigências e condições estabelecidas pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. Como padrão, será utilizado o Abrasf versão 1.0 –
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, cujos manuais 
são disponibilizados no sítio da Abrasf na internet (www.abrasf.org.br), 
acrescentando-se os códigos de natureza da operação conforme disposições já 
existentes no manual de escrituração do prestador, disponibilizado no portal do 
município.
§ 2.º O layout da nota a ser adotado, assim como o registro das 
informações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a transferência de 
dados entre o contribuinte e a administração estão definidos nos manuais Abrasf.
Art. 4.º O contribuinte, estabelecido no município, que emitir a Nota 
Fiscal de Serviço Eletrônica, autorizada pelo município de Montenegro, não 
poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço com suporte físico em papel, e ficará 
dispensado da entrega da declaração mensal dos serviços prestados, prevista no 
artigo 52, parágrafo único, da Lei 4010/2003 e artigo 33-C do Decreto 4314/2007, 
introduzido pelo Decreto 5696/2011.
Parágrafo único. Os contribuintes que não prestarem serviços 
sujeitos ao ISSQN deverão informar obrigatoriamente, em cada competência, a 
ausência de movimentação econômica, através do aplicativo Escrituração on line, 
no menu Serviços – Prestador, ícone Sem Movimento, disponibilizado no portal do 
município na internet www.montenegro.rs.gov.br, observando os prazos já 
previstos em regulamento/lei. 
Art. 5.º Para confirmação de sua autenticidade, as notas fiscais 
eletrônicas de serviços poderão ser consultadas no portal eletrônico da Prefeitura 
Municipal de Montenegro, através do respectivo “código de verificação”, gerado 
pelo próprio sistema..
Art. 6.º Para acesso ao programa de Notas Fiscais Eletrônicas de 
Serviços pelo contribuinte é necessário inscrição e chave de acesso, a serem 
solicitados no portal do município na internet, bem como certificado digital do 
contribuinte ou de terceiro, autorizado por ele, desde que também possua 
certificado digital, neste caso, através de procuração conforme modelo anexo.
Art. 7.º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deverá ser emitida ou 
transmitida, para validação obrigatória pelo município de Montenegro, 
individualmente ou por lotes, por um dos seguintes meios:
I – “On-line”, diretamente no Portal da Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica do Município de Montenegro na internet;
II – Via “web service”, mediante comunicação, pela internet, entre o 
sistema emissor de notas fiscais eletrônicas de serviços do contribuinte e o 
sistema de notas fiscais eletrônicas de serviços do município.
§ 1.º O sistema do município enviará, automaticamente, link para 
consulta e impressão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ao e-mail do tomador 
dos serviços.
§ 2.º Quando não houver a informação do e-mail do tomador dos 
serviços, o prestador deverá imprimir a nota fiscal e entregá-la ao tomador, ou 
sempre que o mesmo a solicitar.
Art. 8.º É considerado como não emissão de documento fiscal, 
sujeito à penalidade, o registro de prestação de serviços em Nota fiscal Eletrônica 
do Estado (NF-e), não havendo a possibilidade de emissão de Nota Fiscal 
Eletrônica conjugada.
Art. 9.º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica conterá as seguintes 
informações:
I – denominação da espécie;
II – número seqüencial da nota fiscal;
III – data e hora da emissão;
IV – código de verificação;
V – campo de identificação do prestador do serviço, incluindo:
 a) nome empresarial;
 b) inscrição municipal;
 c) CNPJ;
 d) endereço;
 e) CEP;
 f) Município/ UF;
 g) E-mail.
VI – campo de identificação do tomador do serviço, incluindo:
a) Nome ou nome empresarial;
b) CPF ou CNPJ;
c) Inscrição municipal, quando houver;
d) Endereço;
e) CEP;
f) Município/ UF;
g) E-mail.
VII – discriminação dos serviços;
VIII – CNAE fiscal;
IX – item da lista de serviços;
X – natureza da operação;
XI – município de prestação de serviço;
XII – construção civil – matrícula CEI e informações sobre a obra, 
quando for o caso;
XIII – intermediário dos serviços, quando houver;
XIV – campo valor nota fiscal, incluindo:
a) valor dos serviços;
b) descontos;
c) retenções;
d) ISS retido na fonte;
e) Valor líquido da nota.
XV – campo cálculo do ISS, incluindo:
a) valor dos serviços;
b) deduções;
c) descontos incondicionados;
d) base de cálculo do ISS;
e) alíquota;
f) valor do ISS;
XVI – observações (quando houver);
XVII – número e data do documento emitido, nos casos de 
substituição.
§ 1.º No cabeçalho da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica constará a 
expressão “Prefeitura Municipal de Montenegro”, assim como o seu brasão.
§ 2.º O número da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica será gerado 
pelo sistema, em ordem crescente e sequencial, precedido pelo exercício de 
emissão.
§ 3.º A numeração das notas fiscais é específica para cada 
estabelecimento do prestador de serviços e será reiniciada a cada exercício.
§ 4º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica que apresentar incorreções 
deverá ser cancelada.
Art. 10. O contribuinte que emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica 
deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.
Parágrafo único. Caso o prestador de serviço execute mais de um 
dos itens previstos na lista de serviços do artigo 33 da Lei Complementar 
4010/2003, deverá emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para cada item ou 
subitem, separadamente.
Art. 11. A guia para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, a DARM – Documento de Arrecadação Municipal – deverá ser 
gerada pelo contribuinte, no sistema próprio da Prefeitura Municipal de 
Montenegro, disponibilizado através da internet.
Art. 12. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica poderá ser cancelada 
pelo emitente, antes do pagamento do imposto. 
§ 1.º A nota fiscal cancelada deverá ser impressa, antes de seu 
cancelamento, e mantida em arquivo, em papel, até a prescrição do imposto, 
juntamente com declaração escrita do tomador do serviço, devidamente 
identificado, com assinatura reconhecida em cartório, contendo o motivo do 
cancelamento. 
§ 2.º Quando a nota fiscal for anulada e substituída, deverá ser 
mantido vínculo entre a nota substituída e a nova.Art. 2.º Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Para aqueles contribuintes que ainda não houverem gerado a 
guia de recolhimento prevista no artigo 11, o cálculo e lançamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base nas Notas Fiscais de Serviços 
Eletrônicas emitidas será feito automaticamente, até o dia 5 do mês subsequente 
ao de competência do imposto, cujo prazo para pagamento permanece o mesmo 
já previsto na legislação vigente.
Art. 14. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços – RPS, a ser 
utilizado pelos contribuintes emitentes da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS￾e, conforme as condições previstas neste Decreto.
§ 1.º O RPS deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.
§ 2.º O RPS deverá conter todas as informações necessárias para a 
emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme artigo 9º deste Decreto, 
bem como a expressão “RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – NÃO É VÁLIDO 
COMO DOCUMENTO FISCAL” e o prazo para conversão do RPS em Nota Fiscal 
de Serviço Eletrônica.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 15. Para os contribuintes que transmitirem suas notas fiscais 
eletrônicas de serviços via web service, o layout do Recibo Provisório de Serviços 
– RPS – a ser adotado, assim como o registro das informações relativas à sua 
conversão em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a transferência de dados entre o 
contribuinte e a administração pública municipal estão definidos conforme modelo 
conceitual e manuais da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das 
Capitais - Abrasf.
Art. 16. O RPS deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão, não podendo, 
porém, ultrapassar o último dia do mês da prestação de serviço.
§ 1.º A não conversão do RPS em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica 
e/ou sua conversão após o prazo previsto no caput equipara-se à não emissão de 
documento fiscal convencional, e implica em penalidade prevista em lei.
§ 2.º No caso de não conversão do RPS em NFS-e no prazo legal, 
previsto no caput deste artigo, será considerada como competência, para fins de 
incidência do imposto, o mês/ano da data de emissão do RPS.
§ 3.º Quando houver suspensão do sistema municipal, a conversão 
da RPS em NFS-e será feita no primeiro dia útil após a disponibilização do 
sistema.
Art. 17. É de responsabilidade do tomador do serviço exigir a 
conversão do RPS recebido em NFS-e. 
§ 1.º Caso o tomador do serviço não possua e-mail, deve solicitar a 
NFS-e impressa ao prestador do serviço, dentro do prazo constante no RPS, e 
verificar sua autenticidade no sítio eletrônico do município.
§ 2.º Se o prestador de serviços não efetuar a conversão do RPS em 
NFS-e no prazo legal, o qual deve constar no RPS, o tomador do serviço deverá 
informar o fato à Diretoria de Fiscalização Tributária.
§ 3.º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita os 
infratores às penalidades previstas em lei.
Art. 18. O RPS deverá conter todas as informações necessárias para 
a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme artigo 9º deste Decreto, 
bem como a expressão “RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – NÃO É VÁLIDO 
COMO DOCUMENTO FISCAL” em fonte tamanho 12, caixa alta, em negrito, e o 
prazo para conversão do RPS em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em tarja preta, 
caixa alta, fonte de tamanho 10, na cor branco, da seguinte forma “ESTE RPS 
DEVE SER CONVERTIDO EM NOTA FISCAL ATÉ O PRÓXIMO DIA ÚTIL. 
CONSULTE EM WWW.MONTENEGRO.RS.GOV.BR”, conforme modelos anexos 
a este Decreto. 
§ 1.º A impressão do RPS de que trata este Decreto será efetuada 
em formulário com dimensões de 210 x 297 mm (A4) obedecendo aos modelos 
dispostos em anexo, sendo obrigatório constar o brasão do município, sem o 
logotipo do contribuinte.
Art. 19. O RPS deve ser emitido em ordem crescente e sequencial, 
iniciando no número 1 (um), em 2 (duas) vias, sendo a primeira entregue ao 
tomador do serviço e a segunda mantida em poder do emitente, tanto para o 
contribuinte que o emitir pelo sistema próprio ou de forma manual em talonário 
autorizado pela Administração Tributária. 
§ 1.º O contribuinte deverá manter uma via do RPS emitido, em meio 
magnético ou impresso, até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma 
da lei.
Art. 20. A numeração do RPS será específica para cada 
estabelecimento emissor. 
§ 1.º Para os emissores de RPS por sistema próprio via “web 
service”, o número do RPS será gerado pelo sistema, em ordem crescente 
sequencial, iniciando pelo número 1 (um) e precedida do ano de sua emissão, 
sendo sua contagem reiniciada a cada ano. 
§ 2.º Nos casos em que a emissão do RPS seja efetuada em mais de 
um equipamento, a numeração deverá ser gerada pelo servidor de forma 
sequencial.
Art. 21. Todo RPS deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica, mesmo que cancelado ou anulado, o qual irá gerar NFS-e de igual 
situação. 
§ 1.º O RPS rasurado deverá ser anulado.
§ 2.º O RPS rejeitado no momento da conversão e NFS-e deverá ser 
cancelado, gerando uma NFS-e cancelada dentro dos prazos previstos neste 
Decreto. 
§ 3.º O RPS rejeitado no momento da conversão deverá ser 
substituído por novo RPS, fazendo referência ao motivo da substituição e ao 
número do RPS rejeitado. 
§ 4.º O RPS depois de emitido não poderá ser alterado. 
§ 5.º O RPS já convertido em NFS-e não poderá ser reenviado. 
Art. 22. O RPS não substitui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica –
NFS-e, sendo este o documento fiscal com efeitos legais.
Art. 23. O tomador do serviço deverá verificar a autenticidade da 
NFS-e /RPS recebidos no portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do 
município.
Art. 24. A fiscalização tributária terá pleno acesso aos equipamentos, 
softwares, relatórios dos contribuintes emissores de RPS e Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica - NFS-e, podendo inclusive contar com apoio técnico.
Art. 25. O cadastramento para utilização do sistema de NFS-e pelos 
contribuintes já lançados no município deverá ser solicitado através de protocolo, 
mediante requerimento juntamente com o encaminhamento dos documentos 
necessários à Diretoria de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da 
Fazenda, à medida que suas Notas Fiscais de Serviços forem utilizadas ou 
vencerem.
§ 1.º Os documentos necessários para o cadastramento são os 
seguintes: 
I - termo de requerimento devidamente assinado pelo(s) 
representante(s) legal(is) do contribuinte, com firma reconhecida em cartório ou 
assinado na presença de servidor responsável pelo protocolo, contendo as 
seguintes declarações: 
a) Declaração de estar apto a operar o sistema;
b) Declaração do total conhecimento da legislação Municipal;
c) Declaração de total responsabilidade do uso indevido de sua 
senha;
II - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de 
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus 
administradores e do ato constitutivo; no caso de sociedades civis, acompanhada 
de prova de diretoria em exercício; 
III - comprovante de endereço em nome do requerente do tipo conta 
de água, luz, telefone fixo ou contrato de locação; 
IV - comprovante de inscrição no CNPJ; 
V – notas fiscais e formulários autorizados pela Secretaria Municipal 
da Fazenda referentes à última AIDOF, utilizados e em branco; 
VI - demais documentos que o fisco entender necessários à 
homologação. 
§ 2.º As disposições do caput e do § 1º deste artigo não excluem as 
demais exigências cadastrais legais que o contribuinte está obrigado a cumprir 
perante o Município de Montenegro, conforme definido na legislação em vigor. 
§ 3.º Transcorridos 30 (trinta) dias da solicitação referida no caput 
sem a apresentação de todos os documentos pelo contribuinte, a solicitação para 
a utilização do sistema de NFS-e será arquivada. Art. 2.º Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Quando a emissão da NFS-e for feita por terceiro autorizado 
pelo contribuinte, o mesmo deverá entregar, à Diretoria de Fiscalização Tributária, 
Procuração para Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme modelo anexo a este 
Decreto, com firma do outorgante/sócio da pessoa jurídica devidamente 
reconhecida em cartório, a qual deve estar anexa ao protocolo de cadastramento, 
ou posteriormente, também através de protocolo.
Art. 27. Fica aprovado o modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica 
- NFS-e (Anexo I).
Art. 28. Fica aprovado o modelo do Recibo Provisório de Serviços –
RPS (Anexo II).
Art. 29. Fica aprovado o modelo da Procuração para Nota Fiscal de 
Serviço Eletrônica (Anexo III).
Art. 30. Ficam revogados os Decretos 5859/2011, 5993/2012, 
6116/2012 e 6176/2012.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de maio de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
 Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.
ANEXO I
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS –
RPS
NÃO É VÁLIDO COMO DOCUMENTO 
FISCAL
Número do RPS:
ESTE RPS DEVE SER CONVERTIDO EM NOTA FISCAL ATÉ O PRÓXIMO DIA ÚTIL
PRESTADOR DO SERVIÇO
Nome ou Razão Social:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Município/UF:
Inscrição Municipal:
CEP:
E-mail:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
CNAE Fiscal:
Item da Lista de Serviços:
Natureza da Operação:
Município da Prestação do Serviço:
Construção Civil:
Intermediários dos Serviços
VALOR DA NOTA FISCAL
Valor dos serviços:
Cálculo do ISS
Valor dos Serviços
Descontos: Deduções
Retenções: Descontos incondicionais:
ISS retido na fonte: Base de cálculo do ISS:
Valor líquido do RPS: Alíquota:
Valor do ISS:
OBSERVAÇÕES
ANEXO III
PROCURAÇÃO PARA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
SMF
Outorgante:
CPF/CNPJ: Inscrição Municipal:
com Sede à:
no Município de: Estado
Outorgado:
CPF/CNPJ: 
com Sede à:
no Município de: Estado
Endereço e-mail para envio da Senha:
Contabilista Responsável:
Por este instrumento, o Outorgante nomeia o Outorgado como seu bastante Procurador, outorgando-lhe os 
necessários poderes para acessar os serviços eletrônicos da Prefeitura Municipal de Montenegro, 
disponibilizados no portal do município na internet, em procedimento relativo ao ISSQN em que é ou venha a 
ser Sujeito Passivo Tributário, especificamente os serviços da NOTA FISCAL DE SERVIÇO 
ELETRÔNICA, o que caracteriza lançamento do imposto e confissão de dívida.
Montenegro, de de 20 .
_______________________________________________________
Assinatura do outorgante (reconhecida em cartório por semelhança)