norma nº 7779/2019

DECRETO N.º 7.779 – DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
Regulamenta a Lei 6.269/2016,
que instituiu o Estacionamento 
Rotativo Pago do Município de 
Montenegro e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 68, incisos IV, combinado com o disposto no artigo 
87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei n.º 
6.269, de 24 de março de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º A execução do sistema de estacionamento rotativo pago de 
veículos, instituído pela Lei Municipal nº 6.269, de 24 de março de 2016, será realizada 
em conformidade com o presente regulamento.
Parágrafo único. Entende-se como área de Estacionamento Rotativo 
Pago – ERP as vias urbanas sinalizadas horizontalmente na cor azul e verticalmente 
com permissão para o estacionamento de veículos mediante pagamento e no período 
determinado.
Art. 2º São isentos do pagamento:
I – Os veículos oficiais do serviço público 
II – Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de 
polícia, os de fiscalização e operação de Trânsito em geral e as ambulâncias em 
conformidade com o inciso VII do Artigo 20 da Lei Federal n. 9503, de 23 de setembro 
de 1997;
III – Veículos de utilidade pública em serviço com a devida autorização 
prévia do Departamento de Trânsito;
IV – As vagas de estacionamento para veículos de portadores de 
necessidades especiais e idoso, terão uma gratuidade de até 60 (sessenta) minutos por 
vaga utilizada, sem qualquer tolerância adicional, desde que devidamente identificados 
e nas vagas destinadas a esta finalidade, portando cartão de identificação, conforme 
Legislação;
V – Os veículos em operações de carga e descarga nas vagas exclusivas 
sinalizadas pelo Departamento de Trânsito. Fora dos horários permitidos pagarão pelo 
uso das vagas utilizadas;
VI – Veículos conduzindo Juízes, Promotores e Oficiais de Justiça, em 
serviço, no exclusivo exercício das suas atribuições, e desde que os veículos pelas 
placas sejam devidamente cadastrados e regularizados, junto ao Departamento de 
Trânsito e pela Concessionária, que utilizam o sistema de estacionamento rotativo;
VII – Aos veículos que utilizam o sistema de estacionamento rotativo nas 
vagas de curta duração, dentro do horário e local devidamente sinalizado;
VIII – Motocicletas, motonetas e ciclomotores, desde que devidamente 
estacionadas em locais para elas destinados.
Parágrafo único. Para a colocação de caçambas para entulhos ou 
qualquer outro veículo com autorização prévia do Departamento de Trânsito, junto aos 
locais de estacionamento de veículos no sistema rotativo, deverão ser observados os 
espaçamentos delimitadores dos boxes, ficando o uso dos espaçamentos sujeito ao 
pagamento do preço público correspondente a uma diária por vaga ocupada pelo tempo 
que permanecerem nos locais, devendo responsável realizar o cadastramento junto ao 
Município SMOP/DTT e à concessionária do estacionamento rotativo de forma 
antecipada;
Art. 3º O estacionamento de veículos no espaço compreendido pelo 
sistema de ERP fica sujeito ao uso de cartão, ticket ou outro dispositivo, mediante o 
pagamento das seguintes tarifas:
I - R$ 2,00 para cada período de 60 (sessenta) minutos de 
estacionamento, sendo que o período máximo de permanência na mesma vaga é de 2 
horas.
II - R$ 20,00 a diária por vaga no ERP para caçambas, ambulantes 
motorizados legalmente estabelecidos, containers e similares independentemente do 
tempo ocupado por dia;
III - R$ 20,00 a Tarifa de Pós-Uso, aplicada no caso do não pagamento 
até o final das duas horas de estacionamento ou no vencimento do tempo pago.
§1° Aos sábados, os valores a serem cobrados para caçambas,
ambulantes motorizados legalmente estabelecidos, containers e similares, deverá ser 
proporcional ao período de operação do ERP.
§2° O pagamento da Tarifa de Pós-Uso deverá ser até o primeiro dia útil
subsequente;
§3° O valor das tarifas poderá ser reajustado pelo poder concedente ou 
mediante solicitação da operadora, devidamente comprovada a necessidade através de 
planilha tarifária, e após parecer do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito -
CMTT.
Art. 4° Constituem irregularidade ao sistema de estacionamento rotativo 
pago, veículos que:
I – Não efetuarem pagamento da tarifa dentro dos 10 (dez) minutos de 
tolerância;
II – Excederem o período máximo de estacionamento contínuo permitido 
(2 horas) respectivamente ao tipo de vaga;
III – Tiverem expirado o prazo de validade do período pago de 
estacionamento, dentro do período contínuo permitido;
IV – Estiverem estacionados em vaga destinada a outro veículo, sendo 
carro na vaga de moto e/ou moto na vaga de carro, de acordo com a sinalização vertical 
e horizontal ou ainda em qualquer outra vaga regulamentada neste decreto;
V – Realizarem carga e descarga em desacordo com as normas
específicas;
VI – Estiverem estacionados fora das delimitações individuais da vaga 
numerada;
VII – Estiverem estacionados nas vagas exclusivas de idoso e de 
portador de necessidades especiais, sem o cartão de identificação emitido por órgãos 
competentes;
§1° A permanência do condutor, ou outra pessoa no interior do veículo, 
por tempo superior ao necessário ao embarque/desembarque de passageiro, não 
desobriga do pagamento pelo uso da vaga;
§2° As despesas de remoção e guarda dos veículos correrão por conta, 
única e exclusivamente dos proprietários dos veículos.
§3° A operação do sistema Estacionamento Rotativo Pago, permitirá ao 
Usuário 10 (dez) minutos de TOLERÂNCIA e não de gratuidade, pela exclusiva 
finalidade de prover conveniência ao mesmo, para adquirir o tíquete avulso de 
estacionamento, nos postos de venda autorizados na rede do comércio e de serviço do 
Município ou Equipamento Emissor de Ticket Eletrônico (Parquímetro).
§4° Estarão os veículos sujeitos ainda à aplicação de Autos de Infração e 
demais penalidades e medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro (Lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997), lavrados pelos agentes da 
autoridade de trânsito, onde as informações serão aferidas no local ou podendo o 
mesmo utilizar informações contidas no sistema eletrônico de monitoramento da 
concessionaria, desde que o sistema usado seja homologado no DENATRAN.
§5° Os veículos infratores que não efetuarem o pagamento da “Tarifa de 
Pós Uso” poderão, conforme exposto no parágrafo anterior, receber auto de infração de 
trânsito, emitido pela autoridade de trânsito. O auto de infração será devido independe 
da afixação do referido instrumento nos veículos, desde que detenham registros e 
históricos comprovados eletronicamente (foto, informações do ato irregular, entre outras 
informações que auxiliem e evidenciem)
Art. 5º As áreas de estacionamento rotativo compreenderão as seguintes 
vias públicas:
I – Rua João Pessoa, trecho entre Rua Santos Dumont e Rua Fernando 
Ferrari;
II – Rua Ramiro Barcelos, trecho entre Rua Antônio Marques e Rua
Fernando Ferrari;
III – Rua Capitão Cruz, trecho entre Rua Fernando Ferrari e Rua Santos 
Dumont;
IV – Rua José Luiz, trecho entre Rua Capitão Cruz e Rua Dr. Flores;
V – Rua São João, trecho entre Rua João Pessoa e Rua Capitão Porfírio;
VI – Rua Olavo Bilac, trecho entre Rua Capitão Porfirio e Rua João 
Pessoa;
VII – Rua Osvaldo Aranha, trecho entre Rua João Pessoa e Rua Capitão 
Porfírio;
VIII – Rua Santos Dumont, trecho entre Rua Capitão Porfirio e Rua João 
Pessoa.
Parágrafo único. À critério do Poder Executivo Municipal, e atendendo às 
necessidades técnicas, poderá o sistema sofrer acréscimos ou supressões de áreas, 
desde que não cause desequilíbrio econômico e financeiro ao projeto. 
Art. 6º O estacionamento rotativo pago dar-se-á no período 
compreendido entre 09h e 18h, de segunda à sexta, e aos sábados entre 08h e 12h, em 
dias úteis.
Parágrafo único. No mês de dezembro, o horário aos sábados será 
compreendido entre 09h e 18h.
Art. 7 º O ERP contemplará áreas de estacionamentos específicos, sem 
que uma interfira em outras, conforme segue:
I – Áreas de estacionamento de curta duração é estacionamento gratuito, 
conforme norma específica;
II – Áreas de estacionamento para operação de carga e descarga, 
conforme norma específica;
III – Áreas de estacionamento de motos, sendo que no perímetro ERP 
não poderão estacionar, nem mediante pagamento de tarifa.
Art. 8º É Vedada a ocupação de vaga no ERP por veículos de propulsão
humana e por veículos de tração animal.
Art. 9° A operação do sistema Estacionamento Rotativo Pago 
denominado “Zona Azul” deverá ser por modalidade eletrônica, com operações de 
gestão integradas e simultâneas através do uso de Equipamentos eletrônicos emissores 
de tíquete de estacionamento, apoiados conjuntamente pelas plataformas da telefonia 
fixa, da telefonia celular e da internet, com as seguintes atribuições e características, 
são elas:
I – A operação de venda de cartões avulsos e/ou créditos eletrônicos de 
horas de estacionamento, deverá ser ofertada e disponibilizada por equipamentos 
eletrônicos emissores de comprovantes de estacionamento, instalados nas vias do 
Município e/ou nos estabelecimentos comerciais e de serviço do Município, chamados 
de Postos de Venda Autorizados e/ou disponibilizados ainda através de Agentes 
Monitores da Concessionária distribuídos no sistema;
II – A operação de venda de créditos eletrônicos de horas de 
estacionamento deverá ser ofertada e disponibilizada pela concessionária através de 
sítio eletrônico da internet e por meio de aplicativo para equipamento do tipo 
smartphone, para uso através das plataformas da telefonia fixa e da telefonia celular, 
bem como de plataformas de autoatendimento;
III – A operação de Fiscalização e Monitoramento deverá ser efetuada 
pela identificação da placa do veículo, de modo que permita o total controle da 
arrecadação e da rotatividade das vagas;
IV – A gestão e aferição da receita das horas da vaga ocupada deverão 
ser em tempo real e imediatas, aptas à auditoria permanente por parte do Município de 
Montenegro.
Art. 10. O Estacionamento Rotativo Pago não implica guarda e vigilância 
do veículo estacionado, mas tão somente em permitir a permanência do veículo no local 
indicado, durante o período determinado.
Parágrafo único. Não caberá ao Município e/ou Concessionária, sob 
nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidente, danos, furtos ou 
prejuízos que os veículos ou usuários possam vir a sofrer nas áreas definidas neste 
Regulamento.
Art. 11. Fica revogado o Decreto n.º 7.135, de 02 de junho de 2016.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de janeiro de 
2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.