norma nº 7135/2016

DECRETO N.º 7.135 – DE 02 DE JUNHO DE 2016.
Regulamenta a Lei 6.269/2016,
que instituiu o Estacionamento 
Rotativo Pago do Município de 
Montenegro e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I da Lei Orgânica do Município, e de acordo 
com a Lei n.º 6.269, de 24 de março de 2016,
D E C R E T A :
Art. 1º A execução do sistema de estacionamento rotativo pago de 
veículos, instituído pela Lei Municipal nº 6269, de 24 de março de 2016, será realizada 
em conformidade com o presente regulamento.
Parágrafo único – Entende-se como área de Estacionamento Rotativo 
Pago – ERP as vias urbanas sinalizadas horizontalmente na cor azul e verticalmente 
com permissão para o estacionamento de veículos mediante remuneração e no período 
determinado.
Art. 2º A permanência do condutor, ou outra pessoa no interior do 
veículo, por tempo superior aquele necessário ao embarque/desembarque de 
passageiro, não desobriga do pagamento pelo uso da vaga.
Art. 3º As caçambas para entulhos que ocuparem espaço(s) no 
perímetro/tempo que abrange o ERP, deverão pagar pelo espaço correspondente o 
valor definido no artigo 5º.
Art. 4º Serviços extraordinários de carga, descarga ou operação de 
dispositivos mecânicos (guinchos, betoneiras, etc.), realizados nos períodos de vigência 
do ERP, fora do local para este fim destinado, deverão pagar antecipadamente o valor 
relativo ao tempo de ocupação, podendo ser autorizada pelo Departamento de 
Transporte e Trânsito – DTT, a permanência por período superior àquele definido no art. 
8º.
Art. 5º O estacionamento de veículos no espaço compreendido pelo 
sistema de ERP fica sujeito ao uso de cartão, ticket ou outro dispositivo, mediante o 
pagamento das seguintes tarifas:
I. R$ 1,00 para cada período de 30 (trinta) minutos de 
estacionamento;
II. R$ 2,00 para cada período de 1 (uma) hora de estacionamento;
III. R$ 3,00 para cada período de 1,5 (uma hora e trinta minutos) 
horas de estacionamento; 
IV. R$ 4,00 para cada período de 2 (duas) horas de estacionamento;
V. R$ 10,00 a diária de ambulantes motorizados legalmente 
estabelecidos independentemente do tempo ocupado no dia.
VI. R$ 15,00 a diária por vaga no ERP para caçambas, containers e 
similares independentemente do tempo ocupado por dia.
VII. R$ 15,00 a diária por vaga no ERP para caçamba de entulho, 
independentemente do tempo ocupado por dia.
Parágrafo Único – O valor das tarifas poderá ser reajustado pelo poder 
concedente ou mediante solicitação da operadora, devidamente comprovada a 
necessidade através de planilha tarifária, e após parecer do Conselho Municipal de 
Transportes e Trânsito – CMTT.
Art. 6º As áreas de estacionamento rotativo compreenderão as seguintes 
vias públicas:
I. Rua João Pessoa, trecho entre Rua Santos Dumont e Rua
Fernando Ferrari;
II. Rua Ramiro Barcelos, trecho entre Travessa Theobaldo Pedro 
Passini e Rua Fernando Ferrari;
III. Rua Capitão Cruz, trecho entre Rua Santos Dumont e Rua
Fernando Ferrari;
IV. Rua José Luiz, trecho entre Rua Dr. Flores e Rua Capitão Cruz;
V. Rua São João, trecho entre Rua João Pessoa e Rua Capitão 
Porfírio;
VI. Rua Olavo Bilac, trecho entre Rua João Pessoa e Rua Capitão 
Porfírio;
VII. Rua Osvaldo Aranha, trecho entre Rua João Pessoa e Rua
Capitão Porfírio;
VIII. Rua Santos Dumont, trecho entre Rua João Pessoa e Rua
Capitão Porfírio.
Parágrafo Único – À critério do Poder Executivo Municipal, e atendendo 
às necessidades técnicas, poderá o sistema sofrer acréscimos ou supressões de vias. 
Art. 7º O estacionamento rotativo pago dar-se-á no período 
compreendido entre 09h e 18h, de segunda à sexta, em dias úteis, e aos sábados entre
08h e 12h.
Parágrafo Único: No mês de dezembro, o horário aos sábados será 
compreendido entre 09h e 18h.
Art. 8º Os períodos de tempo de estacionamento em cada vaga serão de 
meia hora, uma hora, uma hora e trinta minutos, e duas horas, de acordo com o cartão, 
ticket ou outro dispositivo, adquirido pelo usuário da vaga, devendo estes ser mantidos 
válidos enquanto na ocupação da vaga. 
§1º A colocação de caçambas e containers para entulhos e similares nas 
áreas e horários demarcados como Estacionamento Rotativo Pago, mediante 
autorização por escrito do DTT, poderá superar o prazo definido no caput deste artigo, 
limitado ao máximo de 10 dias.
§2º Portadores de necessidades especiais (PNE), quando estacionados 
nas vagas a eles destinados e com cartão de identificação, não pagarão ERP por 
período de até duas horas.
§3º Idosos quando estacionados nas vagas a eles destinados e com 
cartão de identificação, não pagarão ERP por período de até duas horas.
§4º Comerciantes ambulantes motorizados legalmente estabelecidos, 
poderão ocupar a vaga no ERP por tempo superior às duas horas, com o custo R$ 
10,00 (dez reais) a diária, independentemente do tempo ocupado no dia. 
§5º As despesas de remoção de veículo e depósito ocorrerão por conta 
única e exclusivamente do proprietário do veículo, com base no Código de Trânsito 
Brasileiro.
Art. 9º É Vedada a ocupação de vaga no ERP por veículos de propulsão 
humana e por veículos de tração animal. 
Art. 10º O Executivo Municipal poderá suprimir ou ampliar vagas para 
atender necessidades de comerciantes, moradores ou do poder concedente, com 
informação prévia de no mínimo 15 dias à concessionária.
Art. 11º. O usuário, após estacionar no ERP, terá o prazo de 10 minutos 
para regularizar o pagamento. Após este prazo, se não regularizar, incorrerá na sanção 
e medida administrativa do Art. 181 XVII da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os 
Decretos n.º 2.335, de 06 de outubro de 1998, nº 3.248, de 30 de junho de 2003, nº 
4.601, de 20 de fevereiro de 2008, nº 4.858, de 24 de novembro de 2008, nº 5.003, de 
11 de maio de 2009, nº 5.047, de 03 de julho de 2009, e nº 5.216, de 31 de dezembro 
de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de 
junho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,
Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.