norma nº 1941/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.941 - DE 27 DE MARCO DE 1.973.—
Autoriza o Poder Exacutivo a
efetuar Operagao de orédito com a Cai—
xa Economioa Estadual do Rio Grande do
Sul até o valor global de Crfi 7OD.UOU,UD
I . A _ a da outras prowldenClas.
ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montenegro.
A . _ . Fago saber que a Camara Mun101pa1 aprouou a eu sanolono a
seguinte: L E I
Art. 19 - E o Poder Exacutivo autorizado a afetuar uma /
oparagao da orédito com a Caixa Economica Estadual do Rio Granda do
Sol, até o Valor global de 0:5 7oo.ooo,oo (SETECENTOS MIL CRUZEIROS),
amortizauel em até 24 ( Uinte a quatro) prestagses mensais a median￾te o pagamento de juros a comissOes, da acordo com as taxas Vigentes
Art. 29
I . sera apllcada nos
”‘ . I .. Art. 39 ecutlvo a autorlzado a outorgar procu—
. ’ - ragao a Caixa Economica Estw9 a1, por instrumento publlco, para ra—
oebar as parcelas mensais dfi? quotas do retorno do Imposto sobre Ci;
culaoao de Mercadorias e apfwca- las no pagamento das prestagoes men￾sais da amortizagao do emprestimo ate a sua final liquidagao.
Art. 49 - Anualmante, a Lei de Maios consignara recursos /
para a amortizagao do capital 9 juros.
~ ’ . J Art. 59 - Revogadas as dispogoes em contrarlo, esta LBl an
trara am vigor na data de sua publicagao.
GABINETE 00 PREFEITU MUNICIPAL or MONTENEGRO, 27 de margo
de 1.973;
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDDNA — Prafaito ~ REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSU Emilio MULLER
- Secretario —
CEM/MHM.-