norma nº 1944/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.944 - DE 27 DE MARCO DE 1.973.—
Cria o Setor Municipal de Ali—
mentacao Escolar do Municipio.
ROBERTO ATAYDE CARDDNA; Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 19 — Fica criado na Prefeitura Municipal de Montene—
'gro o Setor Municipal de Alimentac;O Escolar - SEMAE - destinado a
JV . A . N - promover a execucao do Programa de ASSisten01a e Educagao Alimentar
K has Escolas.
Art. 2g — A Prefeitura Municipal tera o encargo de sue me—
nutencao.
Art. 39 — Serao designados servidores do quadro do pessoal
da Prefeitura Municipal ‘x?a o/caggo de Urientadora do Programa de
Alimentacao Escolar e M '-3heknas para as escolae com grande numero
“‘Z.\ l￾de alunos. “A ',"”‘ \
‘ 2 ’47 a) A Drientadoré’do'Proérama de Alimentagao do SEMAE pres￾tara seruicos exclusives a Alimentacao Escolar.
b) A Urientadora dgwera ter Curso promovido pela CNAE, ou
Faze- lo na primeira oportunt?
c) A encarregada do SEMAE recebera mensalmente a gratificg
950 correspondente ao padrao F8 1 cu CC 1.
Art. 49 - O Setor Municipal de Alimentacao Escolar executa￾ra o Programa em regime de integracao de orggos e recursos, englobafl
do, sob seu controle, as escolas de qualquer dependencia administra—
tiva: FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e PARTICULAR.
Art. 59 - Constituem obrigacEes do Setor Municipal de Ali￾mentagao Escolar:
a) promover o entrosamente do Setor Regional da
‘ M ’ ~ . . . . Campanha Nacional de Alimentacao Escolar, com os orgaos mun1c1pais,
0 ’ I ‘ b) preparar os documentos indispensaVeis a reno￾N v o V8950 anual do Termo de Ajuste ( verba, relacoes de escolas e indi￾cacao de Orientadora );
IIOOOOOOOOC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
00.00.... > F1802.-
. . N _ N C) prowlden01ar a obtengao e a apllcagao de recursos
- o I u , I t oflclals 9 cu comunltarlos destinados a0 Programa;
d) receber, distribuir, aplicar e comprouar US alimen—
. . . . . . I . tos e materlals remetlpos pelo Setor Reglonal a0 Munlclplo;
e) preparar e apresentar a0 Setor Regional da CNAE, na
I . . I . epoca e prazos Oportunos, os documentos 1ndlspensavels para o a￾0 ‘ V tendlmento as escolas;
' I . . . . . f) exercer o controle tecnlco—admlnlstratlvo e superv;
. . I . Slonar o Programa do Munlclplo;
Art. 69 - O Setor Municipal deve cumprir o disposto /
nas Normas Garais de A950 da CNAE.
'Art. 79 — Esta Lei entrara em Vigor na data de sua pu—
'. ~ ' . .~ ".
bllcagao, revogadas as dlsp031goes em contrarlo.
GABINETE DO &MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de /
margo da 1.973.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- Prefeito —
REEISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSU EmIU MULLER
I . - Secretarlo -
CEM/MHM.-