norma nº 1950/1973

/,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.950 - DE 22 DE MAID DE 1.973.-
Concede eumento de venci-
’ I A n mentos e da outras prov1d9n01as.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Nonte-
‘ o - Fags saber que a Camera Mun1C1pal aprovou e eu san - Ciono a seguinte:
L E I
Art. 1- - E elevado em 18% (dezoito per cents), a par
tir de 19 de maio de 19731\e remuneragao basica atribuida 30 car￾go de Oficial Legislat1voxg‘Padrao A- 9, do Servigo Administrative
da Cémara Municipal, cr1éde\pela Résolugao n9 39, de 1-8 de julho
de 1969. \ ’~-
Art. 29 - A despaaa resultante da aplicagao da pre￾sents Lei sera atendida pales fictagoes orgamentarias proprias /
constantes da Vigente Lei de}fleios.
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em contrario, 3
presents Lei entrara em Vigor na data de sua promulgagao.
CABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de
maio d8 1.9730
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CRRDUNA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIUUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMfLIU MULLER
I A - Secretar1o do Governo -
EMA.—
MHMO-