| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1973 |
| Date | 1973-06-11 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito especial de Cr$ 13.181,12 a dá outras providências (indenização dos herdeiros de Alzemiro Alves). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 1.951 - DE 11 DE JUNHO DE 1.973.- Autoriza abrir crédito especial da CrS 13.181,12 a dé outras / providgncias. ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faqo saber que a Camera Municipal apravou e au sanciono a seguinta: L E I Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor da CrS 13.181,12 (TREZE MIL CENTO E OITENTA E UM CRUZEIROS E DOZE CENTAVOS) para indenizaqso dos hardairos de Alzemiro Alvas, qua vein a falecer am consequancia de um acidenta de tranaito i” ;f?ra responsabilidada da Prafaitg ;9 715-236/71, contra ela intanautarizado palo artigo anteré; , o produto do Empréstimo contraido com a CAIXA ECONOMICA ESTADUTE 27 de margo de 1973. m Art. 39 - Ravogadas as disposigfies em contrario, a prg senta Lei entrara am Vigor na data da sua promulgagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 11 de junho de 1.973. Ass. ROBERTO ATAYDE CARDONA - Prefeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra Ass. CELSO ENfLID MULLER I . - Secretario do Governo - CEM/MHM.-