norma nº 1953/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 1.953 - DE 11 DE JUNHO DE 1.973.-
Ratifica Termo do Acordo celebra—
do entre o Estado do Rio Grande do Sul a a
Prefaitura Municipal de Montenegro.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
Fago saber que a Samara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
Art. 19 - Fica ratifioado o TERMO DE ACORDO oelebrado /
em 3 de maio de 1973, entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, com a Finalidade de objetivar con￾digoes do execugao, controle, expansao, descentralizaggo a atualizg
~ . .. . .I.
oao do BhSlnD de primeiro Q figjlo rural, neste Municipio.
Art. 29 - Rev
0 ’ I sente Lei entrara em V190
GABINETE DO pREF”
nho d9 1.973.
Ass. ROBERTO ATAYDE CAROONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE:
Data supra
Ass. CELSO EMfLIO MULLER
I o - Secretario do Governo -
CEM/MHM.-