norma nº 1955/1973

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.955 - DE 3 DE JULHD DE 1.973.-
Autoriza a aquisicao e doac de
um imovel, abertura de credits suplemen￾I o u tar e da outras prov1d3n01as.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
A _ . . Faco saber que a Camara Mun1c1pal aprovou a eu sanc1o￾no a seguinte: L
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqfli
rir e doar 5 firms CALCADUS SUPERLY-GAROTY S.A. - Industria a Coma;
cio, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, uma é￾rea de terras de 32. 475.00 m2.
tents e cinco metros qua-A
(Trinta e dois mil quatrocentos s so
*endo 31.163.00 m2. (Trinta e um
mil cento e sessenta e tV quadrados) da area desapropriada
e 1.312,00 m2. (Nil 3 t n-oze metros quadrados) ja pertsn￾cents a este Nuni01pio, . 'flrua T. Ueibull, nests cidade, do
propriedade do Sr. Rugard Bu; avo Heller e outro, limitando-se ao
NDRTE, com a rua T. Ueibull ‘
tro metros); a0 SUL’ 00'“
‘* extensEo de 104,00 m. (Canto 5 qua￾ua projetada na extensao de 139,00 m.
(Canto 9 trinta e nove metro: ; a LESTE, com a Prefeitura Municipal,
Rugard Gustavo Heller e outro na extensao de 303,00 m. (Trezentos e
tres metros); e a DESTE, com Luiz Antonio Andrade de Uliveira e Atg
liba Vieira de Castro na extensao de 262,00 m. (Duzentos e sessenta
e dois metros), destinada a construcgo do complexo industrial da rg
ferida empresa, que girara'sob a mesma razao social ou seja CALCADOS
SUPERLY-GARDTY s.A. - Industria e Comércio, Filial n9 2.
l , a , § Unico — 0 imovel em apreco revertera ao Patr1monio do
Municipio, case as obras n50 sejam iniciadas dentro de l (um) ano,
nae podsndo ser dado ao mesmo destinacao diverse da prevista nests
artigo.
Art. 29 — Fica o Exacutivo Municipal, igualmente, auto—
rizado a abrir, no corrsnte exarcicio, um credito suplementar ate
0 montante de Cr$ 49.663,50 (QUARENTA E NDVE MIL SEISCENTDS E SE3 —
SENTA E TRES CRUZEIRDS E CINCDENTA CENTAVOS), para pagamento da 5-
rea a ser desapropriada, na verba 4.2.0.0 - InversSes Financeiras -
4.2.1.0 - Aquisicao de Imoveis.
0......0...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Fls.2.-
DQOCOIIC
Art. 39 - Serviré de recurso para cobertura do credi￾to autorizado pelo artigo anterior, o produto do Empréstimo contrai
do com a CAIXA ECUNUMICA ESTADUAL DU RES, conforms Lei nQ 1.941, de
27 de marge de 1973.
Art. 49 - Reuogadas as disposigaes em contrario, a prg
sente Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE DU PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 3 de ju—
lho de 1.973.
(ASS.) ROBERTO ATAYDE CARDUNA
9? - Prefeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE
Data supra
(Ass.) CELSD EmIo MULLER
- Secretario do Governo -
cam/mum.—