| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1973 |
| Date | 1973-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 385.000,00 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 1.959 — DE 28 DE AGUSTD DE 1.973.- Autoriza 0 Executive Municipal a abrir credito especial ate 0 montante de Crs 385.000,00 e dé outras providencias. ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro. Page saber que a camera Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a a- “ante de Crfi 385.000,00 (TREZEN1), para amortizagao e despesas brir um crédito especial LAB TOS E OITENTA E CINCO MI« i” do Empréstimo contraido 5 EconEmica Estadual do Rio Brag de do Sul, no presents exLR= ”7o qual foi autorizado pela Lei / n9 1.941, de 27/03/73. Art. 29 — Servir:§}e recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anter o produto do proprio emprestimo. Art. 39 - Reuogadas as disposigaes em contrario, a prg sente lei entrara em vigor na data de sua promulgagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de agosto de 1.973. (Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA - Prefeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra (Ass.) CELSU EMfLIU MULLER I u - Secretario do Governo - JCO/MHM.-