norma nº 1961/1973

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.961 — DE 19 DE SETEMBRD DE 1.973.-
Dé nova redagSo ao art. 39 da Lei
n9 1.783, de 31/10/1968.
ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montene￾gro o
A o I I Page saber que a Camera Mun1c1pal aprovou 9 so sandio￾no a seguinte:
Art. 19 — Fica assim redigido 0 Art. 39 da Lei n9 1.783,
de 31 de outubro de l968;$“
" Art. 39 -
I U A I tera ao Patrimonio do M
que trata a referida Lei rever-
:so seja dado ao mesmo destinaggo
diversa da prevista na me V‘ “Lei ".
t. . . ~ I 0 Art. 29 - Revogafjs as disp051goes em contrario, a pre-
. a . 1 ~
sente Lei entrara em Vigor n odata de sua promulgagao.
GABINETE DU PREF‘
tembro de 1.973.
T0 MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de 88-
(Ass) ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
CELSD EMfLIo MULLER
' n - Secretarlo do Governo -
NHMO-