norma nº 1963/1973

:E (. vg‘; (arr? ' ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 1.963 — DE 2 DE DUTUBRD DE 1.973.-
Autoriza desapropriagao de /
uma area de terras destinada a exploragao
de uma mina de saibro e da outras provi -
denoias.
ROBERTO ATAYDE CARDDNA, Prefeito Municipal de Montene￾QI‘O.
‘ a 0 Fago saber que a Camera Mun101pal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L E I
Art. 19 - Fioa 0 Executive Municipal autorizado a desa-
, I propriar uma area de terr a destin.-a a exploragao de uma mina de
saibro para ser utilizada $5 oo “Eugao das estradas do interior,si
tuada na localidade de Vi. "$l até, 29 distrito deste Municipio,
com a area superficial de, a m2. (Vinte 9 nova mil quinhentos
e vinte e quatro metros qui¥ ‘?; pertencente a Heranga de JOED GA
REIS, deuidamente insorita no rtorio de Registro Geral do Imoueis
:a 33, sob n9 44.770, limitando-se ao
NORTE, com terras de Haraldo Vilst; e an SUL, LESTE e DESTE, com tag
ras de 3050 A. AlFF.
desta Comaroa no Livro S-AS,
Art. 29 - A despesa com a desapropriagao, no montante de
Cr® 2.500,00 (0015 MIL E QUINHENTDS CRUZEIRUS), correré a oonta de
’ - verba propria.
’ 0 Art. 39 - Revogadas as disp051o3es em contrario, a presefl
te Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 2 de outu￾bro de 1.973.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDUNA
- Prefeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSD EMfLIG MULLER
I . - Secretario do Governo -
PAP/MHM.—