| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1973 |
| Date | 1973-11-13 |
| Ementa | Ratifica Termo de Ajuste firmado entre o Setor Regional de Novo Hamburgo da Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério da Educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Montenegro. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI an 1.965, a: 13 DE NDVEMBRO DE 1.973.— Ratifica Termo de Ajusta firmado antra o Setor.Rogional da Novo Hamburgo / da Campanha Nacional da Alimentac Escolar (CNAE), do Ninistério da Educaqao' a Cultura a a Prafaitura Municipal do Mont; negro. ROBERTO ATAYDE CARDDNA, Prefaito municipal da Montanagro. _' Faco saber qua a Samara Municipal aprovou a eu aanciono a saguinta: Art. 19 - Fic§ tra 0 Soto: Regional da ~€%o:; mantaggo Eacolar (CNAE)5 d3»’51 Prafaitura Municipal da Mont tagEo ascolar no axorcioio daé‘ :4 do 0 TERMD DE AJUSTE firmado an :Voro da Canpanha Nacional da Ali- ? aria da EducaQZO a Culture 6 a Engro, para o fornacimanto do alimeni974, naata Municipio. Art. 29 - Ravoga- as disposiqfias am contrério, a prg saute Lei entrara an vigor na data do sua promulgagao. GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 da ng vambro da 1.973. (Asa.) ROBERTO ATAYDE CARDDNA - Prefaito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra (Aaa.) CELSD EMinIo MULLER - Secretario_do Governo - cam/mun.-