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norma nº 1966/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 1973
Date 1973-11-20
EmentaReabre prazo para a opção de que trata o artigo nº 54 da Lei 1.814/69.
native_id4793

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 1.966 - DE 20 DE NDUEMBRU DE 1.973.-
Reabre prazo para a Upgao de
que trata o artigo n9 54 da Lei 1.814/
69.
ROBERTO ATAYDE CARDDNA, Prefeito Municipal de Monte￾negro.
A . . , Fago saber que a Camara Mun1c1pal aprovou a eu san￾Ciono a seguinta:
o prazo para pogao Fixado no
814/1969.
fifermos do artigo sera Formali~ Art. 29 " A I‘m“. . 1nteressado ate 0 dia 31.12.1973.
" 9—2: . zada atraues de requerimento 1'
Art. x | 3‘2 - Us Funckf‘arios qua optarem pelo regime do
Estatuto do Seruidor do Municf”fo de Montenegro passarao a inte—
grar o quadro geral dos servi- res, com o mesmo cargo e padrgo /
do qual Forem detentores.
\
Art. u f - ~ , - 49 - Reuogadas as d1spos1goes em contrar1o, as-
. ’ . ~
to L91 entrara em V1gor na data de sua promulgagao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de
novembro da 1.973.
(Ass. ) ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- PreFeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Asa.) CELSU EMILIO MULLER
v f o — Secretar1o do Governo —
ULP/MHM.-

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