norma nº 1968/1973

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.968 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.973.-
Orga a Receita e fixa a Despesa
do Municipio para o exerccio de 1.974.
ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
Fago saber que a Samara Municipal aprovou a eu sanciona
a seguinte:
L E I
Art. 19 - A Receita do Municipio, para o axercicio de
1974, 6 orgada em Cr$ 7.490.000,00 (SETE MILHDES, QUATRUCENTOS E NQ
VENTA MIL CRUZEIROS) e sera arracadada de conformidade com a legis￾lacao vigente, obedecendo a seguinte classificacao geral:
RECEITAS CURRENTES Cr$ DIS
1. Tributéri F,‘ .00...N 00...... 892.100,00 2. Parrimonia'fl”....fii......... 11.300,DD
30 Industrialfii\;\i\o 00/9”. 3 o o o u o o n 8500000 ’00 4. Transferenihéa”lof3"ntes....4.352.000,00
5. Receitas D§§ér§a§i,k.......o 347.UUU,UU 6.452.4UU,UU
RECEITAS DE CADLIAEKJR
1. Uperagsgs de Ctiditg ....... 600.ono,uo
2. Alignacao de 8133 Moveis e
Imoveisfi................. 17.600,00
3. Transferenciaséfie Capital... 42D.UUU,DD 1.037.500 00
Total Geral daE'eceita ................. 7.490.000,00
Art. 29 - A Despesa é fixada am Crt 7.490.000,00 (SETE /
MILHfiEs, QUATRUCENTDS E NDUENTA MIL CRUZEIROS), e seré realizada de
- ~ I ~ conformidade com os quadros das dotacoes por organs do Governo e res￾pectivas Unidades Drgamentarias, anexcs, que Ficam fazendo parts in—
tegrante desta Lei￾Art. 39 - Fica o PreFeito autorizado, de conformidade com
os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, 9 art. 67 da Cons￾tituicao Federal a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% /
(vinte e cinco por cento) da Despesa total autorizada;
II - Realizar, em qualquer mas do exercicio Financeiro, o￾peragSes de Crédito por antecipagao da Receita, para atender a insuf;
ciéncia da Caixa.
Art. 49 - Esta Eai antrara gm vigor em 19 de janeiro de /
1974, revogadas as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 11 de dezem￾bro de 1.973.
Ass.RUBERTD ATAYDE CARDUNA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘ prefelt° ' Data supra Ass.CELSU EMILIO MULLER - Secretario do Boyefno,