| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 1973 |
| Date | 1973-12-12 |
| Ementa | Concede Abono de Natal aos funcionários municipais ativos, inativos e pensionistas e autoriza a abertura de crédito especial até o valor de Cr$ 50.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO V
LEI N9 1.969 — DE 12 DE DEZEMBRD DE 1.973.-
Concede Abono de Natal aos funcionarios municipais ativos, inativos e pensionistas e autoriza a abertura de crédito especial
até o valor de Cr$ 50.000,DO.
ROBERTO ATAYDE CARDBNA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Gamara Municipal aprovou a eu sanciono /
a seguinte:
L E I
l n I I Art. 19 - é concedido um Abono de Natal aos Func1onarios
I O t o I o I g u i I 0 ~ muniCipaia ativos, inativos e penalonistas, CUJa distribu1gao se /
I o Fara proporc;onal aos ven01mentos.
Art. 29 - Fica d<£xecyfiiuo Municipal autorizado a abrir
crédito especial ate 0 mgiianiggdf’Crfi 50.UU0,0D (CINQUENTA MIL /
CRUZEIRUS), para atender‘{;encaf§gfcriado nesta lei.
Kiggj :L' I , , I
Art. 39 - Para cobertura do presente credito, serv1ra de
recurso as reducSes de verba ‘Tas seguintes rubricas:
CfiMARA MUNICIPAL
3.1.1.1001.02 .OOOIOOOOOOOOO.‘...................0..Cr$ 2.552’00
01.03 I... U.90.....OOOOOOOCOOOOOCOO‘OI O O. .0. " 105,00
01.04 I. 0.. 0.... I .0. O 00 00-. O. O O I 000 .0 0.. I. I O " 683,28 GABINETE
3.10101002003 .0...OOOOOOCOOOOOOOOOOOOOOI0.0.00.0... " 1.500,00
3.1.2.1 0....COO-OOOOOIOOOOOOOOOIOOOOIOCOOIOCOOOI... " 1.500’00
3.1.2.3 0.0.0.0...O..0....0.0.0.0....OOOOOOIOI.0.... " 1.500’00
3.1.204 .0...OOOOOIOOOOOOOIIOOIOO00.0.0000...0...... " l.071,50
3010301 .00.IOO0.0.0.000...IOOOOOCOOOIOQICIOOOOOOOOO " 2.000,UU
3.1.3.2 IIOOOOOOOOIOO0.0..O0......0......OOOOOCOIOI. " 1.100,00
3.1.3.4 .00...I0000.0..I.OIICOOOOOOOOOOOOOOIIOOIOCOO " 2.000’00
4.1.4.0 IOIOOOOOOI.OOOOOIOOIIOOOOOOIOOOOIOCOOOOOOOOO " 2.000,UU SECRETARIA
301.101.01.02 IOIOO000.000.000.000...ODOOOOIOOOOI... " 1.377,60
01.07 0. t O O O O O 0 O I I O O .0 O. O O. O. . O O I I C O 0 O. O. 0.. " I 1.000,00 DIRETURIA DA FAZENDA
301.101.01.02 OOOOOOOCOOOOOOOOOOOOIOOIOOOIICOOCOIIOO " 5.180,72
01.03 OOOOOOOCOOOOOOOOOOO O. OOOOIOOOOOOOOOOO. " 2.841,02
01.04 O0IOO0..o0.000.000.00.00.0.0.0.0000... " 1.924,44
01007 0.00IOOOOOOOUOOOOOOOOCIOIOOOOOOOIOO... " 8.000’00
02.03 to.0.0.IIOOOOOIOOOOIOOOOOQOOOOC'00.... " 3.000’00
3.1.204 0-00.0..It...O...COOOOOIOOOOIOOOOOOOCOOUOIOO " 1.708’80 DIRETORIA DO PESSDAL
3.1T1.1.02.03 ...................................... " 1.000.00
.0............
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
COIOOIOI. F1802.-
DIRETDRIA DE ENERGIA E CUMUNICACEES , 3.1.1.1.0l.03 ..................................... Cr$ 1.390,89
DIRETDRIA DE OBRAS E CADASTRU
3.1.1.1.02.03 ..................................... " 3.000,DO
01.02 OOOOOOOOOQOO...IOIOOOOOOIOCOOOOOOCOOC " 2.000’00
4.1.4.0 C..0....0...O0.0...'O...I.................. " 1.564'75
TOTAL 0......IO...OOOOOOOOOOOOQOOOOUOO Crs 50.000,00
Art. I t N I 0 49 - Reuogadas as dlsp081goes em contrarlo, a /
. I . IV presents Lel entrara em Vlgor na data de sua promulgagao.
GABINETE DU PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de
dazembro de 1.973.
‘/‘"flss. ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
Ass. CELSU EMILIO MULLER
I u - Secretarlo do Governo -
JCD/MHL/MHM.-