norma nº 5827/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
LEI N.° 5.827, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Sociedade 
Cultural, Beneficente e Esportiva 
Santos Reis no valor de R$ 8.000 7 00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Sociedade Cultural, Beneficente e Esportiva Santos Reis para o repasse de recursos do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC no valor de R$ 8.000,00 
(oito mil reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 09.08.13.392.0185.2919.3.3.5.0.43.00.00.00.00-518. 
Art. 30 o prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2013, podendo 
ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO ~AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RE NGES DE MELLO, 
Sec - 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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