norma nº 1977/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.97? - DE 19 DE MARCO DE 1.974.-
05 nova redagao ao art. 49
da Lei n9 1.975, de 28 de dezembro de /‘
1.973.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro.
A , . . Fago saber oue a Camara Mun1c1pa1 aprovou e au sanc1ono a
seguinte:
L E I
Art. 12 0 art. 49 da Lei n9 1.975, de 28 de dezembro do
1973, passa a ter a seguinte redagao: I " Art. 49 — Para cumprimento das obrigagoes decorrantas /
desta lei, inclusive na parte dos recursos proprios a que o Munici -
pio tera que ocorrer, como condioao para obtencao do emprestimo, o
Poder Executive abrira, no corrente exercicio, o crédito especial no
valor da Cr$ 79.683,52 (Setenta 9 nova mil seiscentos e oitenta e /
tres cruzeiros e cincoenta e dois centavos), qua correra por conta /
da seguinte dotaggo: 4.1.3.4 - Equipamentos e Instalacaes.
Nos exercicios seguintes, o orcamento consignara as var?
has necessarias ao atendimento das obrigagoes respectivas, para a h;
potese de as quotas do Fundo de Participaoao dos Municipios, por /
qualquer motiVo, se revelarem insuficientes para o pagamento das o—
brigagoes contratuais."
. .~ I.
Art. 29 - Revogadas as disp081coes em contrario, a presefl
. ’ . N
to Lei entrara em Vigor na data de sua promulgacao.
CABINETE DU DREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 d8 maroo
d8 1.9740
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMfLIo MULLER
I n - Secretarlo do Governo -
CEM/MHM.-