norma nº 1978/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 1.978 - DE 24 DE ABRIL DE 1.974.-
Altera requisite para provimento
aos Cargos constantes das Leis 1.815/69 e
1.873/70.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montene—
gro.
Fags saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte:
L E I
Art. 19 - Altera a idade maxima, para 45 anos, coma re
quisito para provimento aos Cargos constantes da Lei 1.815/69, /
Art. 10 e Lei 1.873/70, Art. 19.
. .~ I.
Art. 29 — Revogadas as dispOSigoes em contrarlo, a prg
o ’ 0 ~ sente Lei entrara em Vigor na data da sua promulgagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de a￾bril de 1.974.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIOUE—SE:
Data SUpra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER
I n — Secretario do Gouerno —
NAC/MHM.-