norma nº 1980/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 1.980 — DE 24 DE ABRIL DE 1.974.-
Autoriza o recebimento, em
doacao, de um terreno, dispensa taxes 8
I . A - da outras prov1den01as.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prafeito Municipal de Montana￾grO. A Fago saber que a Camara Munic1pal aprovou a eu sancio—
no a seguinte:
L E I
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a race—
ber, em doacao, um terrsno de propriedade do Sr. OLMIRO COMES DE /
CARVALHO, situado a rua Dr. Bruno Andrade, esquina com a estrada /
que demanda ao Csmitério Municipal, nesta cidade, com a area da /
62,00 m2, para alargamento da referida rua, com as seguintes con -
Frontagges: ao NORTE, com o proprietario; ao SUL, com a rua Dr. Org
no Andrade; a LESTE, com a Estrada do Cemitério 9 ac DESTE, também
o ’ - com o proprietario.
Art. 29 - Fica o proprietario do terreno supramenciona—
do, por medida compensatoria, imune do pagamento das taxas de calgg
mento da area de 46,00 m2. (Ouarenta e 5915 metros quadrados), de—
Fronte o seu estabelecimento comercial.
Art. 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda,
- ’ . . «I
a celebrar a escritura publica de recebimsnto em doacao.
. .~ I.
Art. 49 - Revogadas as diSpOSlcoes em contrario, a pre—
3 ’ . N sente Lei entrara em Vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE 00 PREREITO MUNICIPAL DE MONTENEGRU, 24 de a—
bril de 1.974.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prafeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER — Secretario do Governo —
COM/CEM/MHM.—