norma nº 1981/1974

ESTADO no mo GRANDE no SUL i r V ’ My
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 1.981 - DE 24 DE ABRIL DE 1.974.—
Autoriza o recebimento, em doa-
~ . I gao, de um tarreno, dispensa taxas e da ou￾tras prouidencias.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro.
A o a c Fago saber que a Camera Municipal aprovou a eu sandiono a
seguinta:
L E I
Art. lQ — Fica o Executiuo Municipal autorizado a raoeber,
em doagao, um terreno de prooriedade do Sr. LUIZ SOARES DA SILVA, si￾tuado no prolongamento da rua Arthur Ranner, nesta Cidade, com a area
do 162,40 m2, para ligagao das ruas Buarqua de Maoedo com a Vila 550
3050, tendo as seguintes confrontagdes: ao NORTE, com Dorval da Silva
Gamara na extensao de 58,00 metros; ao SUL, com o proprietario na ex—
tensao de 58,00 m.; a LESTE, com Dorvalina Griebeler Kerber na exten—
550 de 3,00 m. e ao OESTE, com uma rua projetada na extensao de 2,60
metros.
Art. 29 - Fioa o proprietario do terreno acima mencionado,
por medida compensatdria, dispensado do pagamento das taxas de calga—
mento, quando referido sarvigo For executado dafronta a sua propriedg
I I 0 de a enquanto dito terreno pertencer ao atual proprietario.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a Fig
I I c n N mar escritura publioa de recebimento em doagao.
. .~ I,
Art. 49 - Revogadas as disp051goes em contrario, a presefl
ta Lei entrara am Vigor na data de sua promulgagao.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 da abril
da 1.974. ' (Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA — Prefeito —
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMfLIO MULLER
’ o - Secretario do Governo -
COM/MHM.-