| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1974 |
| Date | 1974-05-07 |
| Ementa | Cria pensão para os dependentes dos servidores municipais que menciona e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI NQ 1.982 - DE 07 DE MAID DE 1.974.- Cria pensao para os dapendantes dos sarvidores municipais qua menciona e da outras providencias. ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montene— gI‘U. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte: L E I Art. 19 - E criada uma pansao mansal vitalicia, igual a 60% (sassenta por canto) do uancimento, a ser page a vidva dos / seruidoras municipais constantes da relacgo anaxa, qua Ficara Fa — zendo parta intagranta da presente Lei, a partir da morta dos mes— mos. § 19 - Entanda—sa como vancimanto, para efeito dasta / Lei, a ramunaracgo bésica acrasoida dos aumentos trienais a grati— Ficacao adicional por tempo de servico. n§ 29 — R penaao raferida no prasente artigo sera para a Viflva do ex—servidor municipal, anquanto perdurar sau estado ci— Vil. Art. 29 - Na Falta da Viflva, a pansgo passara a ser igual a 40% (quaranta por canto) dos Vancimantos e sara rataada en— tra os dapandantas do ax—sarvidor Falecido, assim consideradoa: os Filhos manoras da 18 (dazoito) anos ou invalidos a as Filhas sol~ I I I I tairas manoras de 21 (Vinta e um) anos ou invalidas. I o N I c ’ § Unico - A pensao referida nesta artigo somente sera concedida aa 05 dapendantae nao tiverem outros randimantos (Venci— manto, salario ou pensao). Art. 39 — Como alicarce parcial das daspesas dacorran» tas da aplicacao da prasante Lei a Municipalidade dascontara dos servidoras municipais a qua alude o artigo l9 4% (quatro por canto) da seus vancimentoa, e dos pansionistas, oportunamanta, 2% (dois / por canto) de sua pansao, enquanto qua o Municipio contribuira com 4% (quatro por canto) sobre os vencimantos da cada um. 00.00.00.000 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO oc-nooeocco FlSoZo“ § 19 — As importanoias oriundas dos descontos referidos neste artigo, mais a oontribuigao do Nunicipio, serao depositadas / em conta especial em estabeleoimento de crédito, rendendo juros e corregao monetaria, possibilitando, oportunamente, a automanutengao dos encargos. § 29 — Enquanto os reoursos n50 forem suficientes a Mu— - . . I niCipalidade arcara com 0 total ou parte das despesas respectivas,/ . ~ \ N I . . as quais serao levadas a oonta de dotagao orgamentaria propria. Art. 49 — Us descontos Fixados no artigo anterior, bem como os beneficios deuidos, serao efetuados sobre o teto de 5 (cinco) salarios minimos regionais, sofrendo aumento automatico quando houver alteraoao dos indices salariais para esta regiao e a partir da mesma data. ~ , I . Art. 59 — Somente Farao JUS aos benefioios da presents Lei os dependentes dos servidores municipais relaoionados que Vie~ rem a Faleoer a partir de 19 de maio do corrente and de 1974. Art. 69 - Us descontos estabelecidos pelo art. 39 serao efetuados a partir de 19 de maio de 1974. i a A u 3 Art. ’79 - E Facultada a deSistenCia dos serVidores arrg . . N . I ~ lados, mediante petigao escrita ao orgao oompetente e uma vez com— A n o 0 ’ o provada a ineXistenCia de benefiCiarios. Art. 89 - As atuais pensionistas da U.F.M. (Uniso dos / Funcionarios Municipais), de Santa Maria, que passaram a perceber / pelos oofres municipais em virtude da rescisao do Convenio que aquela entidade mantinha com a Municipalidade, passarao é categoria de pensionistas do Municipio, Fioando, assim, sujeitas ao desoonto referido no art. 39. Art. 99 — D Poder Executivo regulamentara a presents / ’ - Lei no que For necessario. Art. 10 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre- . I . ~ sente Lei entrara em Vigor na data de sua promulgagao. GABINETE DD PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 07 de / maio de 1.974. (Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDBNA — Prefaito - REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE: Data supra (Ass.) CELSU ENfLIU MULLER — Secretario do Gouerno.~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO RELACKU DOS SERVIDURES ESTATUTARIUS E INATIVDS RECIDDS PUR ESTATUTO PRCPRIU QUE NAG CDNTRIBUEM PARA NENHUNA ENTIDADE SOCIAL. Clodomiro Machado de Azeuedo José Ferreira de Uliveira Hélio Eugenio Marin Maria Hilda Maohado Celanira da Silva Decusati Homero Reis Luiz Ary Santos Borges 3050 Batista Costa Nioolau Avelino Hendges Celestino Morschel Dorilda Nachado da Motta Erminio Affonso Schoffen Eva Laubin Boos Kede Norma Augustin Ludia Araujo Viégas Maria de Lourdes L. Uliveira Maria Zita Gareis Klaus Udila de Oliveira Percilia Flores de Avila I N A T I v 0 57 Adelia Kettermann Alcides Lisboa de Vargas Alfredo Lisboa de Vargas Alma KleinUbing Anita Alzira Harres Ferraz Augusta Teixeira Garcia Benno Heinz Brandino Antonio Quevedo Carlota Viégae Celia de Ulivsira Vargas Eladin Almeida de Vargas Elpidia Maohado Dionisio Elvira Krasmann Modena Emilio Rauber Eroilio de Mello Ernestine Lima Frederico Uillibaldo Nosohang F9. Oct-toaocooo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gasparina Rosa de Vargas Germano Roberto Henke Gery Pereira da Silva Gomercindo Machado Hedi Frida Paim Helena Piqueres Helga Becker Hilda Luiz Kratz Holanda Bonato Ilsa Rrend Schoenell Izabel Maria de Azevedo Izaltina Machado da Motta Jacy Daudt Lampert Jaessey Ferrari Urtiz Jose Ferreira Juracy Garcia Lucila Irene Kuhn Calsing Luiza M. Essuein Manoel Cardoso de Araujo Marcolina Chassot Ritter Marcelino Guterres dos Santos Margarida Friedalina Soherer Maria Antonieta Teixeira CarValho Maria Antonieta Teixeira Maria Constanca Borbadelli Maria Ernestina C. Andrade Maria Ernestina A.M. Chies Maria Helena Hartmann Maria Jurema Kuhn Maria Leocadia M. Rocha Maria Martimiana G. de Uliueira Nair Iva da Motta Natalia Marina Grueneuald Noemia de Vargas Rosa Noemy Cheron da Motta Nelly Noll Moojen Ulivio Rinaldi F1802.“ OOIIOIOIIOO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO OOCOOOOOI Orlando Daudt Albrecht Usmar Class Usorio Leopoldo Dill Theobaldo G. Dahmer Veranica Tornquist b0 Ualdomiro Lisboa de Vargas. \ ********9§***3§**%*%%* F1503.—