norma nº 1989/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI Ii 1.9.! - DE 11 DE Jfiiflfl BE 1.01‘.§
Autorizo o Podor'ixocutivo o ofo￾tuor ooorocfio do ctodito-coo o fiance ,Cro￾floul do Invootioonto S.A. o do outroo org
Uld‘néloo.
Roazatn ATAYDE cnaaaun. Profoito Hunicipol a. aunt-no}-
gro.
Foco oobor quo o cooooo fluniolpol oorooou o ou oonclono
o ooquinto:
L_£_l
art. I! é o Fodor Exocutivo outorizodo o odou1rir, /
door dirotooonto do footlcooto, quot do distribuidor oxolooivo, ooé
guido o critorio do oolhor oforto, poro uoo otcluotvo do ounicfpio
no oorviqo do Eotrodoo do Rodogoo o oquioononto conoiotonto do pot￾to do cuoto do no trotor cottonodor oozes Michigan, oodolo 15 III,/"
p.10 prooo 6. Cr! 106.923.52 (CENTO E SE13 ”IL-NOVECENTDS E VINTE E
tats cauzalnos E CINCDENTA E 0015 czurnvos) oodianto financlooonto.
'Att. 2' - fico, olndo. o Podot ExoeutIVO'outorilodo o
controtor financlooonto Junta oo Danco Croftoul do lnuootioonto S.A.
do valor oto n cuoto totol do oqulpomoflto do one trota o Artigo on￾torior porn suo oquioigzo. financiomonto oooo ouJoito o Juroo, co￾hioofioa o corroozo oonotorlo, calculado ooso do ooordo can no (out￾coo do ooriocio do dolor doo Obrtgocaoo Roojuotivoio do Yooouro No￾cionol 9R7“). dondo om gorontia do oou intogrol pagamonto o do to￾dos oo Sous logoio o convonctonoio, o oosmo oquloomonto corootorin;
do no Artigo 19 rotto, sob o foroo do Alionocxo Fiduciorio, oo con- ,
oonincio coo o diopooto no Artigo 66 do Lot 4.728 do 1o/07/66, coo.
o rodogio quo lho fol dado polo rroto Loi oi 911 do 1' do outuhro
do 1969.
' art. 39 - Fico, toohoo, o Podor Exocutivo outorizodo o
.dot on gorontio cooplonontor do intogtal comprioonto doo ohrigocaoo
ooounldoo no Controto do Finonoiooonto do quo trots o ortlgo onto -
riot, oob o fora. do cooqio on ponhor, oo quotas qua cabom oo Honi￾cfplo. no FUNDO a: pantzclpacfiu nos nuulcfpius, decorrentos da arrg
codagzo do Impooto dobro Circulaqio do Hotcadorios - ICH, reforonteo
0......0000'.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
coo... F1802.-
aos sxercicios de 1975, 1976 s 1977, hem como oonstituir 0 Banco Crefi￾sul da Investimento S.A. procurador do municipio perante 0 Banco do Es￾tado do Rio Grands do Sul S.A. ou qualquer outro ostabalecimsnto do oré
dito ou Rspartiggo Publica ands possam ocorrar os pagamantos, para o /
fim especial do recaber ditas quotas do Imposto sobre Circulaggo do Me;
cadorias, até o limits de suas obrigagges, outorgando-lhs, do forms /
irrevogavsl, consoante o disposto nos incisos I a I] do Artigo 1317 do
Cddigo Civil Brasilsiro, os poderes para racaber quantia, passar reci -
bos, dar quitaogo, emitir e andossar cheques, requsrer perants quaisquer
autoridade ou repartioass publicas, bem como quaisquer outros podsres /
' o p o acaso necessarlos, inclUSive substabelaoer.
Paragrafo 19 - No caso de vir a ocorrer altsragao da sistemé￾tica Tributaria vigente Fica o Poder Executivo autorizado a constituir,
em substituicao, a Favor do BANCD CREFISUL DE INVESTIMENTD S.A.garantia
equivalents a que é naste ato autorizada, independentemante de nova lei.
Parégrafo 29 0 Municipio podera obrigar-se 3, nos oroamontos
dos anos do 1975, 1976 a 1977 consignar verbas parawa liquidaogo das o￾brigaggas contraidas na operacgo do crédito autorizada por esta Lei.
' ' o o o Paragrafo 39 - Podera o Poder Executivo obrigar-se, igualmonb
c ' I I
ta, a conSignar anualments, verbas necessaries para stander as difaran-
. . . . . I . gas a maior qua acaso so verificaram em VlrtUdB da aplicagao dos 1ndi -
ces das Dbrigagaes Reajustaveis do Tssouro Nacional (ORTN).
Art. 49 - Para cumprimanto das obrigaoaes dscorrentas da exo￾cqo desta Lei, fica o Chefs do Poder Executivo autorizado, ainda, a
abrir, em época oportuna, crédito especial no Valor de CrS 106.923.52 /
(Canto 3 seis mil novecantos s vinte a tras cruzairos e cincoenta o /
dois centavos) no setor VIACKO TRANSPORTE E CUMUNICACEES para atendor /
as despesas da aquisicgo do equipamento do qua trata o artigo 19 supra.
Art. 59 - Esta Lei sntrara am vigor na data ds sua publicaogo,
revogadas as disposioSes em contrario, morments a Lei n9 1973, de 28/12/
73.
GABINETE OO PREFEITU MUNICIPAL OE MONTENEGRO, 11 ds junho d9 /
1.974.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- Prefeito'o
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ' Data supra
(Ass.) CELSD EMfLIO MULLER
I
- Secretario do Governo -
'DCU/MHM.o