norma nº 1990/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.990 - DE 12 DE AGUSTU DE 1.974.-
VAutoriza o Doder Executive Munici—
pal a realizar operagao de credito com a Mg
BILIZADURA DE CAPITRIS S.A. — MUCASA — Fi—
nanciamento, Crédito e Investimentos, no /
montante de Cr$ 207.412,20.
JOSE EDUINU UEBER, Uice—Prefeito Municipal de Montenegro,
( . em BXBI‘ClClD.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a /
Firmar com a MUBILIZADURA DE CAPITAIS S.A. — MDCASA - Financiamento,
Credito e InVestimentos, contrato referents a uma operagao de credi—
to ate 0 valor de Crfl 207.412,20 (DUZENTOS E SETE MIL QUATRUCENTOS E
DUZE CRUZEIRDS E VINTE CENTAUDS), aFora juros a comissaes observadas
as condiQSes, cléusulas e disposicSes usuais em contratos dessa natu
reza, cujo produto deuera ser aplicado, exclusivamente, na aquisicao
de uma Retroescavadeira MF—252, Massey Ferguson, aqirida da Firma
INDASA — Maquinas Industriais e Agricolas S.A., com sede em Porto /
Alegre. ‘ Art. 29 — Fica, também, o Poder Executivo autorizado a dar
a mesma instituicgo Financeira mencionada no introito e no art. lQ /
desta Lei, em causa ou penhor, em garantia de pagamento da Operagao
acima, as parcelas que lhe couberem no ”FUNDU DE PARTICIPACEU DDS mg
NICIPIUS", resultantes da arrecadacao do Imposto de Circulacao de /
Mercadorias, referents aos exercicios de 1975 e 1976 com a conseqflefl
te retencao por parte da citada instituicao Financeira desses valo -
res para aplica-los na liquidacao e resgate da operaggo de crédito /
mencionada no art. 19.
Art. 39 — Fica, ainda, o Poder Executiuo autorizado a ou—
torgar a citada instituicao Financeira, procuracao em causa propria
para leVantar, mensalmente, em qualquer instituicao Financeira ou rg
particao publica ou privada as parcelas ou quotas do "FUNDU DE PART;
CIPAQKD DDS MUNICfPIDS", resultantes da arrecadacao do Imposto Sobre
Circulagao de Mercadorias - ICM, mancionadas no artigo anterior.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
00.00.... F180 2-—
Art. 49 — Fica, eutreesim, e Peder Executive auterizade
a dar em alienaeae fiduciaria em garantia, em cenfermidade com 0 /
dieeeste ne art. 66 da Lei n94728 de 14 de julhe de 1965, a MOBILI—
ZADURA DE CAPITAIS S.A. — MDCASA — Financiamente, Credite 8 Invest;
mentes es bens adqflirides com 0 financiamente era cencedide e des￾crite sumariamente ne Final de art. 19.
Art. 59 - Fica igualmente auterizade e Peder Executive
a se Fazer representar per seu titular em tedee es ates cencernen —
tes ae ajuste e estipulacae da eperacae de crédite era auterizada,/
inclusive eutergande mandates, assinande tedes es papéis, centrates,
titules e 0 due mais necessarie fer para a bea~execug§e da transacae
supra.
Art. 69 — Revegadee as dispesiceee em centrarie, a pre—
. I . ‘ ~ sente Lei entrara em Vigor na data de sua premulgacae.
GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de a￾geste de 1.974.
(Ass.) JOSE EDUIND vEBER
.’ . — Vice-Prefeite, em exerc1c1e —
REGISTRE—SE E PUBLINUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSD EmIe MULLER
’ u - Secretarie de Beverne -
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II
3C0/MHM.—
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