| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1974 |
| Date | 1974-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 166.000,00 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figIVQ'égggk PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI NQ 1.994 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1.974.- Autoriza o Executivo Municipal a n I n - abrir credito espeoial no valor de Cr$ -- 166.000,00 a da outras providencias. ROBERTO RTAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Camera Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte: L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir / crédito especial no valor de Cr$ l66.000,00 (CENTO E SESSENTA E / SEIS MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento de parte de um trator / Escavo Carregador, marca Michigan, de Fabricagao naoional, modelo / 75 III, eerie 41628-BRC, com cagamba de 2 jardas cubicas, adquirido da Firma LINCK S/A. Art. 29 — Servira de recurso para a cobertura do crédito autorizado palo artigo anterior o produto dos Empréstimos contrai - dos com 0 Banco do Brasil S/A. — PASEP, consoante autorizacao cont; da nas Leis n98. 1.975 a 1.977, de 28/12/73 9 19/03/74, no valor de Cr$ 132.000,00 e com 0 Banco CreFisul de Investimentos S/A, confor— me a Lei mg 1.989, de 11/06/74, no valor de Crfi 34.000,00. . .~ I_ Art. 39 — Revogadas as dispOSigoes em contrario, a presefl ta Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de setem bro de 1.974. (Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA - Prefeito — REGISTRE-SE E PUBLIOUE—SE: Data supra (Ass.) CELSO EMILIO MULLER I u — Secretario do Governo — JCO/MHM.—