norma nº 1995/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 1.995 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1.974.~
Autoriza desapropriagao e doacao
I de uma area de terras Situada na rua Apo—
o ' 1 o linario de Moraes, nesta Cidade.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
Faoo saber que a Camara Municipal aprovou e au sancio￾no a seguinte:
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desg
propriar e doar ao Estado, em Virtude de ser necessaria a amplia ~ 950 e instaiagao dos RESERVATORIOS DE AEUA DA CORSAN, uma area de
terras de 274,80 m2. (Duzentos a setenta e quatro metros e oitenta),
situada na rua Apolinario da Moraes, nesta cidade, pertencente ao
HOSpital Sagrada Familia, com as seguintes dimensSes e confronta —
goes: ao NORTE, onde mede 22,80 m. (Vinte e dois metros e oitenta)/
com terreno do Hospital Sagrada Familia; ao SUL, onde mede 23,00 m.
(Uinte a tree metros) com uma rua projatada; a OESTE, onde made /
11,00 m.(0nse metros) com terreno desta Prefeitura e a LESTE, onde
mede 13,00 m. (Treze metros) novamante com 0 Hospital Sagrada Fami￾lia.
Art. 29 - Revogadas as disposicEes em contrario, a pre￾1 I 0 ~ sente Lei entrara em Vigor na data de sua promulgacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 da se￾tembro de 1.974.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito —
REGISTRE-SE E PUBLIOUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EmIo MULLER
I a - Secretario do Governo -
PAP/MHM.—