| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1974 |
| Date | 1974-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 3.000,00 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI Ng 1.997 — DE 19 DE OUTUBRO DE 1.974.- Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ / 3.000,00 e dé outras providéncias. ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montene— gro. Fago saber que a camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 19 - Fica o Exacutivo Municipal autorizado a abrir um crédito eSpecial no Valor de Cr$ 3.000,00 (Trés mil cruzeiros),/ destinado ao pagamento ao Inseminador do Posto de Inseminacao Arti— ficial - P.I.A, desta cidade, recém criado, conforms Convénio estabelecido entre a CORLAC e esta Prefeitura, cabendo a0 Municipio 0 pagamento de Cr$ 500,00 (Quinhentos cruzeiros) mensais, a partir de 19 de julho do corrente and. Art. 29 - Serviré de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reducao da uerba codificada sob ng 3.2.1.5 - letra d) - Encargos Gerais do Municipio, no mesmo valor. Art. 39 — Revogadas as disposigses em contrario, a pre— . 1 . ~ sente Lei entrara em Vigor na data de sua promulgacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de outubro de 1.974. (Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA — Prefeito — REGISTRE—SE E PUBLIOUE—SE: Data supra (Ass.) CELSO EMILIO MULLER ’ . — Secretario do Governo - JCO/MHM.—