norma nº 1998/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.998 — DE 8 DE OUTUBRO DE 1.974.-
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar opsracao do crédito com 0 Banco
Sul Brasileiro S/A até o valor de Cr$ ——
400.000,oo e dé outras providéncias.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montene—
gro.
Faco saber que a Eamara Municipal aprovou e au sancio—
no a seguinte:
L E I
Art. 19 - E o Executivo Municipal autorizado a efetuar
uma Operacao de crédito com 0 Banco Sul Brasileiro S/A até o valor
de Crfi 400.000,00 (OUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), amortizével nos a￾nos de 1.975 a 1.976, mediante o pagamento de juros e comissEes,de
acordo com as taxas vigentss no referido estabelecimento.
I n I I Art. 29 — A 1mportan01a a que se refers o artlgo anta-
. I I I o o a n rlor sera apllcada como recurso na abertura de credltos adlCaalS
I
nos setores de Obras Publicas, Ensino e Sansamento.
’ . . ( . . . Art. 39 - Nos prox1mos d01s exar01c1os a L91 de Melos/
- l 0 ~ I - ' con81gnara recursos para amortlzacao do capltal e Juros do empres—
timo autorizado no art. 19 desta Lei.
Art. 49 — Rsvogadas as diaposicoes em contrario, ssta
n I I ~ La; entrara em Vlgor na data de sua promulgacao.
OHBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 8 de ou—
tubro de 1.974.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CAROONA — Prsfsito -
REGISTRE—SE E PUBLIOUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER
I 0 ~ Secretarlo do Governo -
OCO/MHM.-