norma nº 1999/1974

ESTADO DO mo GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 1.999 - DE 26 BE NOVEMBRD DE 1.974.-
Urga a Receita e Fixa a Despesa do
Nunicipio para o exercicio de 1975.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro.
A . . Fago saber que a Camera MuniCIpel aprovou e eu sanCIOno a
seguinte:
L E I
Art. 19 - A Receita do Municfpio, para o exercicio de /
1975, é orgada em Cr$ 10.320.000,00 (DEZ MILHfiEs, TREZENTDS E UINTE
MIL CRUZEIRUS) e sera arrecadada de conformidade com a legislaggo /
vigente, obedecendo a seguinte classificagao geral:
RECEITAS CURRENTES ‘ CrS Cr$
1. Tributéria................ l.263.lOU,UU
2. patrimonial cone-00.00000. 27.114,00
3. Industrial OOOOOOOOIOOOOOO 101.50.000.00 4. Transferencias Correntes.. 6.431.895,00
5. Receitas Diversas......... 463.900.00 9.336.009,DU
RECEITAS DE CAPITAL
1. aperagags de Créditg...... 420.000,00
2. Algenagao de Bens Moveis e
Imoveis :'°""""°""" 20.UUU,UD
3. Transferencias de Capital. 543.991.00 983.991.00
Total Geral d8 Receita IIOIOOOOOOOIOOOIO 100320.000'00
Art. 29 - A Despesa é Fixada em Cr$ 10.320.0D0,0U (DEZ MI—
LHDES, TREZENTDS E UINTE MIL CRUZEIROS), e sera realizada de confor￾midade com os quadros das dotagSes por organs do Governo e respecti￾vas Unidades Dreamentarias, anexos, que ficam fazendo parte integrafl
te desta Lei.
Art. 9 - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com
os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, 3 art. 67 da Cong
tituigao Federal a:
I - Abrir Créditos Suplementares ate 0 limite de 25% (Vin—
te e cinco por cento) da Despesa total autorizada;
. I . . II - Reallzar, em qualquer mes do 859r01010 Flnanceiro, opg
ragoesde Credito por antecipagao da Recelta, para atefl
der a insuficiencia de Caixa.
Art. 49 - Esta Lei entrara em Vigor em 19 de janeiro de /
~ ' . 1975, revogadas as diSpOSlQOBS em contrarlo.
GABINETE 00 PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 de novem￾bro de 1.974. (Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDUNA
REGISTR -35 E PUBLIQUE-SE: ' Prefelto - Be a supra
(Ass.)CELSU EMILIO MULLER — Secretario do Governo