norma nº 2000/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.000 - DE 4 DE DEZEMBRD DE 1.974.-
. ~ N Autorlza a reversao e doacao
. ’ 0 I de terrenos e da outras prov1d§nc1as.
ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montenegro.
‘ I Q Fago saber que a Camara Mun101pal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a receber,
com onus, a reversao de um terreno que fora doado a ASSOCIACAD DE /
PAIS E AMIGOS DDS EXCEPCIONAIS - APAE -, deuidamente insorito em nome
da precitada Entidade sob n9 52.925, F13. 163 - L 3—A-Z, tudo confor—
me Ata da Assembléia Geral Extraordinaria, realizada em 25/10/74, con
I a soante fotocop1a anexa.
Art. 29 — Fica, ainda, 0 Executive Municipal autorizado a
receber em devolugao, sem anus, um terreno que fora doado ao ex—DEAL,
hoje CUMPANHIA RIUGRANDENSE DE LATICfNIDS E CORRELATOS - CDRLAC -, e
em nome dela registrado sob n9 49.978, Fls. 253 - L S-AV.
Art. 39 - Outrossim, Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a dear a CURLAC uma area de terras de 4.780.92 m2. (Quatro mil se￾tecentos e oitenta metros quadrados e novente e dois decimetros), peg
tencente a esta Prefeitura, situada na Rua Dr. Bruno Andrade, nesta /
cidade, com as seguintes dimensoes e confrontacoes: ao NORTE, na ex￾tensao de 35, 65 m. (Trinta e oinco metros e sessenta e cinco cent1me￾tros) cOm a rua Dr. Bruno Andrade; ao SUL, na extensao de 69, 30 m. /
(Sessenta 9 nova metros e trinta centimetres) com o Corredor que ser—
ve a Escola Municipal Jose Pedro Steiglsder; a LESTE, na extensao de
95, 20 m. (Noventa e oinco metros e vinte centimetros) com a Sociedade
Beneficente Espiritualista 9 na extensao de 8,00 m. (Dito metros) com
a rua C, da Vila Popular da COHAB/RS; 9 ac DESTE, na extensao de /
60,00 m. (Sessenta metros) com o Pres1dio Municipal, na extensao de
12,40 m. (Doze metros e quarenta centimetros) com a Prefeitura Munici
pal e na extensao de 7,80 m. (Sets metros e oitenta centimetres) com
uma rua projetada, destinada a construgao de uma Usina de Beneficia - mento de Leite da CDMPANHIA RIUGRANDENSE DE LATICfNIUS E CORRELATDS - CDRLAC -.
.IO‘OOIOOICC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
00.0.0000. F1802.—
§ Union - O iméval em aprego reverteré a0 Patrimanio do
Nunicfpio, case as obras n50 sejam iniciadas dentro de um (I) ano,
n50 podendo ser dado a0 mesmo destinagao diVQrsa da prevista nests
artigo.
Art. 49 - Revogadas as disposigses em contrério, a pre￾I ’ O sante Le; entrara em Vlgor na data de sua promulgaggo.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 4 de de—
zembro de 1.974.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CKRDUNA
- Prefeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSU EMILIO MULLER
- Secretério do Governo -
CEM/CUM/MHM.-