| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1974 |
| Date | 1974-12-04 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.806/69, criando mais dez (10) Cargos em Comissão ou Função Gratificada. |
| native_id | 4827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.002 - DE 4 DE DEZEMBRO DE 1.974.— Altera a Lei n9 1.806/69, criando mais dez (10) Cargos em Comissao ou Fun— 950 Gratificada. ROBERTO ATAYDE CARDBNA, Prefeito Municipal de Man tenegro. ' A o I Fago saber que a Camara Munlclpal aprovou e eu / sanciono a seguinte: L E I Art. 19 - Ficam criados mais dez (10) Cargos em Comissao ou Fungao Gratificada de Encarregado de Servigo, CC 1 on EC 1, no quadro dos Cargos em Comissgo e Funqaes Gratificadas,in§ tituida pala Lei n9 1.806, de 7 de maio de 1.959. Paragrafo Unico - A lotaggo dos Cargos ou FungSes criados neste artigo seré Feita por ato do PreFeito. Art. 29 - As despasas decorrentes desta Lei corre- ~ \ ~ I I , rao a conta das dotagoes orgamentarias proprlas. . . ~ I _ Art. 39 - Revo adas as dls 081 088 am contrarlo es 9 P s ._ ta Lei entraré em vigor na data de sua promulgaqgo. GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 4 d9 dezembro de 1.974. (Ass.) ROBERTO ATAYOE CARDONA - Prefeito - REGISTRE_SE E PUBLIQUE—SE: Data supra (Ass.) CELSO EMILIO MULLER I d — Secretarlo do Governo — NAO/MHM.-