norma nº 2003/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.003 - DE 4 DE DEZEMBRD DE 1.974.-
Autoriza a Prefeitura Municipal
a celebrar convénio com a Campanha Nacig
nal de Alimentacao Escolar - SEMAE a da
outras providéncias.
ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montene -
gro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou a eu sanciano
a seguinte:
L E I
Art. 19 — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a calg
brar Termo de Ajuste com o Ministério da Educacao a Culture, Campa￾nha Nacional de Alimentagao Escolar - CNAE, prevendo-se a sua part;
cipagao, para o recebimento de assistencia tecnica, materiais a a—
limentos, destinados a execugao no Munic1pio, do Programa de Educa￾gao Nutricional e Alimentacao Escolar.
Paragrafo unico - D Termo de Ajuste uigorara até 31 de
dezembro do corrente ano, Ficando o Poder Exacutivo autorizado a
I I ~ 0 prov1danc1ar sua renewagao anual sucess1va.
Art. 9 — Fica instituido, como Unidade Orcamentaria e
administratiua da astrutura da Prefeitura Municipal, o Setor Munici
pal de Alimentagao Escolar — SEMAE, qua sera o érggo encarregado do
planejamento, execugao 3 controls a nival municipal do Programa de
Educacao Nutricional a Alimentaqao Escolar, seguindo orientacao tec
nice-administrative do Ministerio da Educagao a Culture.
Art. 39 - U Prefeito Municipal criaré por decreto fun -
goes gratificadas, cargos em comissao ou empragos de Urientaggo de
Programa e Merendeiras, para comporem o quadro de pessoal do SEMAE,
respeitadas as condigoes do convanio espec1fico qua sera assinado /'
com o organ proprio do Ministerio da Educagao e Cultura.
AOOCOO0.00.I.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
coco-o , F1302.—
Art. 49 - Rs despesas deoorrentes da exacuggo da pre￾sente Lei correrEo a conta das dotagaes orgamentarias proprias no
montante de Cr$ 6.200,UD (SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIRUS), destina
do a cuetear a implantagao, instalagao e manutengao do Setor Mun;
Cipal de Alimentaoao Escolar — SEMAE, assim some as demais despe￾sas decorrentes da execugao da presents Lei.
o I 0 Art. 59 - Esta L81 entrara am Vlgor na data de sua /
N . . N ' o promulgagao, revogadas as dlsp051goes em contrarlo.
CABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 4 de de￾zembro de 1.974.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER
- Secretario do Governo -
JCD/MHM.-