norma nº 2004/1974

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.004 — DE 16 DE DEZEMBRD DE 1.974.—
Conoede Abono de Natal aos Funcio—
narios municipais ativos, inativos a pensig
nistas e autoriza a abertura de orédito es￾pecial até o valor de Cr$ 62.UDD,OD.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro.
ts . . . Fago saber que a Camara Munic1pal aprouou a eu sanoiono
a seguinte:
L E I
Art. 19 - é concedidoum Abono de Natal aos Funoionarios
o I t O c o n I o I a 0 ~ municipais ativos, inativos e penalonlstas, ouga distribUigao 59
I I I Fara propor01onal aos ven01mentos.
Art. 29 — Fioa o Exacutivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, até o montante de Cr$ 62.DOU,OU (SESSENTA E 0018
MIL CRUZEIROS), para atander o encargo oriado nesta Lei.
I I ‘ _ I Art. 39 - Para oobertura do presente credito, serv1ra de
. ~ .’ .. I.
reourao a maior arreoadaoao Ja verificada no corrante exer01olo.
l I ~ ’ a Art. 49 — Ravogadas as disp031goes em contrario, a pre￾I l ~ ~ sante Lei entrara em Vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de de￾zembro da 1.974.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDUNA
- Prafeito — REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSU EMILIU MULLER
I u — Secretarlo do Governo -
ace/MHM.