| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1975 |
| Date | 1975-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para Construção, Ampliação e Recuperação de prédios escolares no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.006 - DE 4 DE MARQD DE 1.975. Autorize o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para Cong trugao, Ampliaggo e Recuperagao de predios esoolares no Fundo de Participagao .I. ' .A. dos Municipios e da outras prowlden01as. ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro. ' A I O I Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanCiono a seguinte: L E I Art. 19 - Fioa 0 Executive Municipal autorizado a abrir / um Crédito Especial até 0 montante de Cr$ 200.000,oo (DUZENTOS MIL / CRUZEIROS), com Recursos do FPM, para Construgao, Ampliagao e Recupeno I . ragao de predios escolares. n . l I _ Art. 29 - oerVira de recurso para cobertura do credito a3 torizado pelo artigo anterior a redugao da verba codificada sob nQ / 3.1.1.1.0l.O7 - Salarios de professores - com reoursos do FPM. t ’ I Art. 39 — Revogadas as disposiQSGS em contrario, a preseg te Lei entrara em vigor na data de sua promulgaggom GABINETE DD PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 4 de marge de 1.975. (Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA — Prefeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra (Ass.) CELSO EMILIO MULLER I I - Secretario do Governo - JCD/MHM.-