norma nº 2009/1975

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.009 — DE 16 DE ABRIL DE 1.975.-
Prorroga prazo fixado no art. 19,
§ Gnico, da Lei n9 1.955, de 03/07/73.
ROBERTO ATAYDE CARDBNA, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
fl 0 I I Fago saber que a Camara Mun1c1pal aprovou a eu san01o—
no a seguinte:
L E I
Art. 19 — Fica prorrogado, ate’setembro do currents /
ano, o prazo FiXado no art. 19, § finico, da Lei n9 1.955, de 3 de
julho de 1.973, para inicio das obras da Firma CALCADOS SUPERLY-Gfl
RDTY 5.A. - Indfistria e Comércio.
I I I 0 Art. 29 - Reuogadas as dlspOSlQSBS em contrarlo, a pr;
6 l I sente L81 entrara em Vlgor na data de sua promulgagao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de a—
bril de 1.975.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- Prefeito —
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EmiLIU MULLER
’ o - Secretarlo do Governo —
CEM/MHM.-