norma nº 2010/1975

If. . .
‘1‘. , {1-1: s L " .1 ’3:
a“; ”we; 1 7 : . V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.010 - DE 19 DE MAID DE 1.975.-
Auteriza e Peder Executive a /
efetuar eperagge de crédite com a Caixa
Ecenfimica Estadual do Rio Grande do Sul
até e valor liquide de ors 1.soo.eoo,oo
e da eutraa previdéncias.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefaite Municipal de Monte￾negro. ‘ Face saber que a Camera Municipal apreveu e eu san -
ciene a aeguinte:
L E I
Art. 19 - E e Peder Executive auterizade a efetuar /
uma eperaq de orédite com a Caixa Ecenemica Eatadual do Rio /
Grande do Sul, ate 0 valor liquide de CrS 1.SO0.000,00 (UM MILHAO
E OUINHENTOS MIL CRUZEIROS), amortizavel em até so (sassenta) /
prestacses meneais a medianta e pagamente de jures vigerantes no
referide eetabelecimente e da cerreeEe menatéria trimeatral, de
acerde com a Unidade PedrEe de Capital - UPC -.
Art. 29 A importancia a que se refers e artige an￾terior sera aplicada na cempra de maquinas a equipamente redovié
rie.
Art. 39 - O Peder Executive 6 auterizade a eutergar/
precuragae a Caixa Econfimica Estadual, per instrumente pfiblice,/
para receber as parcelas menaais das quotas de reterne do Impea￾to eebre Circulacae de Mercadorias e aplica-las no pegamento das
prastagfies mensaia de amertizacae do empréstime, até a sua final
liquidacEe.
Art. 49 - Anualmente, a Lei de Meios censignara re￾curses para a amertizacae de capital 9 jures.
Art. 59 - Revogadas as diapesigees em centrérie, ea￾ta Lei entraré em vigor na data de sua promulgacae.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de
maio do 1.975.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeite - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELse EMILIO MULLER
- Secretarie do Governe - GEM/NH”.-