norma nº 2011/1975

5r-—~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.011 - DE 19 DE MAID DE 1.975.-
DispEe sobre os vancimentos
do Pessoal do Nunicipio, reajusta pen
sSes das viévas de ex-sarvidores mun;
cipais a dé outras providéncias.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montene￾gro. , Fago saber que a Camera Municipal aprovou e au sancio￾no a seguinte:
L E I
Art. 19 - A tabela da remuneraggo para o Pessoal do -/
Quadro de Servidores Municipais, instituida pelo Artigo 12 da Lei
n9 1.815, da 03 do julho de 1969, passe a set a seguinte:
PADRAD RENUNERACAO 005105 AUMENTU TRIENAL
1 0:5 560,00 0:3 16,00
2 013 670,00 0:8 20,10
3 0:: 790,00 0:3 23,70
4 0:: 900,00 0:3 27,00
5 0:3 1.120,00 0:3 33,60
6 0:3 1.340,00 0:3 40,20
7 0:8 1.570,00 0:3 07,10
8 0:3 1.790,00 0:3 53,70
9 0:9 2.020,00 . 0r$ 60,60
Art. 29 - Na Fixagao das vantagens provenientes do art;
go 13 da Lei nQ 1.815/69, serao desprazadas as fracSes de décimos /
de oentavos.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar,
na mesma base porcentual do aumento concedido aos servidores do Mu￾nicipio, as pansSes das vidvas de ex-servidores municipais, excato
das qua tenham seus beneficios regulados pala Lei n9 1.982, de 07.
05.74.
Art. 49 - Eleva o quantum do Abono Familiar de que tra￾ta a Lei n9 1.913, de 16.05.72, para Cr$ 25,00 (Vinte a oinco cru -
zeiros) por dependents.
0.0.0.0....
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
00.0000 F1802.“
Art. 59 - A tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos
em Comissao ou Fungaes Gratificadas, instituida pela Lei nQ 1.806,
de 07 de maio de 1969, passa a ser a seguinte:
caaco EM comgssfio FUNcfio GRATIFICADA
c0 1........Cr$ 610,00 F0 1........0rs 310,00
cc 2........c:$ 790,00 FG 2........0r$ 390,00
cc 3........Cr$ 1.050.00 FG 3........c:$ 540,00
cc 4........0r$ 1.400,00 FG 4........Cr$ 760,00
cc 5........0r$ 1.930,00 FG 5........Cr$ 1.100,00
cc 6........0r$ 3.350,00 F0 6........Cr$ 1.590,00
cc 7........Crs 4.390,00 FG 7........0r$ 2.120,00
Art. 69 - As tabelas constantes dos artigoe 19 e 59 da
presents Lei, aplicam-se aos cargos ou fungEes correspondentes qua
integram as Quadros de Pessoal da Cgmara Municipal.
Art. 79 - 03 encargos decorrentes da aplicaggo da pre￾sents Lei serge levados e conta das dotagSes orgamentérias préprias.
Art. 89 - Revogadas as disposigfiee em contrério, especi￾almente a Lei n9 2.005, de 16.12.74, a presents Lei entraré em vigor
a partir de 19 de main 03 1.975. '
GABINETE DU pREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de main
d3 1.9750-
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EmIU MULLER
- Secretério do Governo -
NAG/NH“.-