| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7865 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Revoga o inciso III do artigo 20 do Decreto n.° 7.275, de 29 de dezembro de 2016, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa6inete Jo (Prefeito ”Montenegro Czkfad'e Jasflrtes Capitahfo Tanino e arc: Cimcuftum " MomrruEGEU DECRETO N.° 7.865 — DE 13 DE JUNHO DE 2019. Revoga o inciso III do artigo 20 do Decreto n.° 7.275, de 29 de dezembro de 2016, que Regulamenta, no ambito da Administragao PL’iblica Municipal, o regime juridico das parcerias instituido pela Lei Federal n°13.019/2014 e alteragoes posteriores. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no use das atribuigoes que Ihe sao conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgénica do Municipio, combinado com a Lei Federal n.° 13.019/2014 e alteragoes posteriores, e Processo Administrativo n.° 4716/2019, DECRETA: Art. 1° Fica revogado o inciso III do artigo 20 do Decreto n.° 7.275, de 29 de dezembro de 2016, que Regulamenta, no ambito da Administragao PUica Municipal, o regime juridico das parcerias instituido pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alteragoes posteriores. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaoao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENEGRO, em 13 de junho de 2019. REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: Data Supra. H CARLOS ED DO UL ER, Prefeito Municip I. . CLC' M‘i(7/ N \ VA DERB LI GRI BELER, \ i Secretaria Geral. ”(Doe Organs, 0306 Sangue: Safve Vidas” Rua .Joéo Pessoa, 1863 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br