norma nº 2017/1975

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Prcfcitun Municipal de Montenegro
LEI N9 2.017 - DE 12 DE AGUSTU DE 1.975.-
Autoriza 0 Executive Municipal
a abrir crédito especial no valor de /
Cr$ 5.000,00 e da outras providéncias.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montana￾91“).
Face saber que a camara Municipal aprovou e eu eancio￾no a seguinte:
L E I
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a a￾brir um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRU - ZEIROS), destinado ao pagamento referente a indenizaggo de uma é￾rea de terras de 240,00 m2. (Duzentos e quarenta metros quadrados),
localizada nae proximidades do Cemitério, nesta cidade, de proprig
dade da Sra. TOMAZIA ALEXANDRE, qua Poi atingida pelo alargamento/
de uma rua.
Art; 29 - Servira de recureo para cobertura do orédito
autorizado pelo artigo anterior, a reducao da varba Encargos Geraie
do Municipio, codificada sob n9 4.3.1.2.01.00 - b), no mesmo valor.
Art. 39 - Revogadae as disposioSes em contrario, a pre￾sents Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE DO PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 da 8-
goato de 1.975.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER — Secretario do Governo -
JCD/MHM.-